Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu052204
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal poderá ser emendada
- Amediante proposta de menos da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
- Bmediante proposta do Vice-Presidente da República.
- Cna vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal.
- De a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Emediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.