Questão de Legislação Estadual — Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo — VUNESP 2019
Legislação EstadualDecreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo
- Código
- vu052576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Nos termos do Decreto n° 60.428, de 08.05.2014 (aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 57.500, de 8 de novembro de 2011), assinale a alternativa correta.
- ANão é necessário que os órgãos e entidades da Administração Pública mantenham registro de suas reuniões e audiências.
- BO agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, não sendo necessário comunicar eventuais circunstâncias, suspeições ou fatos impeditivos de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.
- CO agente público somente poderá participar de seminários, congressos e eventos de forma gratuita, sem receber qualquer remuneração, vantagens ou despesas.
- DÉ dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.
- EÉ vedado ao agente público receber qualquer tipo de presentes, mesmo não tendo valor comercial.