Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual — VUNESP 2019
Legislação EstadualLei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
- Código
- vu052586
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
- AResolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.
- BInstrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.
- CDecreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.
- DPortaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.
- EDeliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.