Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2019
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu052592
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma:
- Aautoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.
- Bo prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Cé obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.
- Do direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- Ea proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.