Questão de Pedagogia — Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — VUNESP 2019
PedagogiaLei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- vu052649
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor de Ensino
De acordo com a Deliberação CEE 138/2016 e com a Instrução que integra a Resolução n° 51/2017, quando o mantenedor de uma escola particular quer encerrar suas atividades, ele deve solicitar o encerramento à respectiva Diretoria Regional de Ensino juntando: justificativa; plano de enceramento de atividades; garantia de continuidade de estudos aos alunos matriculados; comprovação da regularidade da documentação escolar e, também, entrega do acervo
- Aà Secretaria Estadual de Educação, habilitada para sua guarda permanente.
- Bà escola pública mais próxima, que ficará dele encarregada, com o conhecimento das famílias dos alunos.
- Cà Diretoria Regional de Ensino, que o destinará ao núcleo específico.
- Dao setor legalmente encarregado de sua guarda, junto à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB.
- Eao Conselho Estadual de Educação, para retorno à Diretoria Regional de Ensino, após digitalização dos documentos.