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Questão de Pedagogia — Normas Educacionais dos Estados — VUNESP 2019

PedagogiaNormas Educacionais dos Estados
Código
vu052652
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Supervisor de Ensino

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 206, “garantia de padrão de qualidade” e, no artigo 209, a “avaliação da qualidade” pelo Poder Público, como condição do ensino livre à iniciativa privada. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9394/96 , por sua vez, no artigo 7° , reitera que o ensino é livre à iniciativa privada, se forem cumpridas as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino e se houver autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público, além de capacidade para se autofinanciar.

      Nas últimas décadas, as escolas mantidas pela iniciativa privada aumentaram em número e proporção, na maior parte das diretorias de ensino do Estado de São Paulo. Nesse Estado, o Conselho Estadual de Educação, CEE, fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos, no sistema estadual de ensino de São Paulo, na Deliberação CEE 138/2016, e a Secretaria Estadual de Educação, na Resolução SE n° 51/2017, dispõe sobre o que foi fixado na citada deliberação, anexando Instrução que a integra, para explicitar os procedimentos necessários ao cumprimento do deliberado. 

O item VIII da Instrução que integra a Resolução SE n° 51/2017 refere-se a “Procedimentos Relativos às atribuições da equipe de Supervisão de Ensino”. Ele remete ao art. 72 do Decreto n° 57.141/2011 para situar que o supervisor de ensino, no exercício de suas atribuições, quanto à ação administrativa e pedagógica, em relação às escolas da rede privada de ensino, deverá
  1. Aacompanhá-las, orientá-las, avaliá-las e fiscalizá-las quanto ao cumprimento das normas e preceitos legais pertinentes.
  2. Bapenas fiscalizá-las quanto ao cumprimento das normas legais.
  3. Capenas orientá-las quanto às alterações da legislação referentes a currículo e avaliação.
  4. Dorientá-las e assessorá-las em todos os aspectos, exatamente como faz com as escolas públicas.
  5. Eacompanhar as que fazem parte de seu setor de supervisão, por meio de visitas semestrais, somente para verificar registros de vida escolar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — acompanhá-las, orientá-las, avaliá-las e fiscalizá-las quanto ao cumprimento das normas e preceitos legais pertinentes.

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