Questão de Pedagogia — Normas Educacionais dos Estados — VUNESP 2019
- Código
- vu052652
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor de Ensino
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 206, “garantia de padrão de qualidade” e, no artigo 209, a “avaliação da qualidade” pelo Poder Público, como condição do ensino livre à iniciativa privada. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9394/96 , por sua vez, no artigo 7° , reitera que o ensino é livre à iniciativa privada, se forem cumpridas as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino e se houver autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público, além de capacidade para se autofinanciar.
Nas últimas décadas, as escolas mantidas pela iniciativa privada aumentaram em número e proporção, na maior parte das diretorias de ensino do Estado de São Paulo. Nesse Estado, o Conselho Estadual de Educação, CEE, fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos, no sistema estadual de ensino de São Paulo, na Deliberação CEE 138/2016, e a Secretaria Estadual de Educação, na Resolução SE n° 51/2017, dispõe sobre o que foi fixado na citada deliberação, anexando Instrução que a integra, para explicitar os procedimentos necessários ao cumprimento do deliberado.
- Aacompanhá-las, orientá-las, avaliá-las e fiscalizá-las quanto ao cumprimento das normas e preceitos legais pertinentes.
- Bapenas fiscalizá-las quanto ao cumprimento das normas legais.
- Capenas orientá-las quanto às alterações da legislação referentes a currículo e avaliação.
- Dorientá-las e assessorá-las em todos os aspectos, exatamente como faz com as escolas públicas.
- Eacompanhar as que fazem parte de seu setor de supervisão, por meio de visitas semestrais, somente para verificar registros de vida escolar.