Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)
- Código
- vu052716
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SERTPREV - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Paulo, pessoa com deficiência física, pretende inscrever- -se para prestar um concurso público municipal. Nesse caso, e conforme disciplina contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho é correto afirmar que Paulo
- Atem esse direito, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo efetivo cujas atribuições sejam a ele compatíveis.
- Bem razão da sua condição, concorrerá a duas vagas reservadas em face da classificação obtida.
- Cterá vedada a sua inscrição para concorrer a uma vaga de cargo de provimento efetivo em comissão, direção, chefia ou assessoramento.
- Ddeverá ter a sua inscrição obstada pela autoridade competente para prestar concurso público para ingresso em cargos da Administração Pública Direta.
- Eparticipará do concurso em desigualdade de condições com os demais candidatos no que concerne à avaliação e aos critérios de aprovação.