Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)
- Código
- vu052717
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SERTPREV - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação ao processo legislativo, conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, assinale a alternativa correta.
- AO projeto de resolução é a proposição destinada à regular matéria de competência exclusiva da Câmara.
- BA Câmara Municipal não detém competência para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.
- CAs medidas provisórias perderão a eficácia se rejeitadas pela maioria simples dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.
- DSão Leis Ordinárias as concernentes às matérias relativas ao Estatuto dos Servidores Municipais e ao Plano Diretor do Município.
- EPara aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.