Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sentença — VUNESP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sentença
- Código
- vu052747
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SERTPREV - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É entendimento dos Tribunais Superiores sobre a remessa necessária que
- Aa sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
- Ba remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto dos honorários de advogado.
- Cno reexame necessário, é permitido, ao tribunal, agravar a condenação imposta à fazenda pública.
- Dnas decisões por maioria, em reexame necessário, são admitidos embargos infringentes.
- Ea dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a quarenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.