Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2019
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu052755
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SERTPREV - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Foi publicada a Lei “A”, em 01/03/2019, que revogava a Lei “X”, tendo entrado em vigência no dia da sua publicação. Contudo, foi publicada, em 01/05/2019, a Lei “B”, uma lei ampla, que tratou de vários assuntos, regulou inteiramente os assuntos tratados pela Lei “A”, bem como restaurou a vigência da Lei “X”. A Lei “B” também entrou em vigência na mesma data em que foi publicada. A Lei “B” não dispôs expressamente sobre eventual revogação da Lei “A”. Acerca da situação retratada, é possível afirmar que
- Aa Lei “A” continua vigente, tendo em vista que a lei geral não revoga a lei especial.
- Ba Lei “B” não poderia ter repristinado a Lei “X”, já revogada.
- Cem razão da repristinação, a vigência da Lei “X” será retroativa, como se nunca tivesse sido revogada.
- Dsomente poderia ter havido a repristinação da Lei “X” se tivesse ocorrido a expressa revogação da Lei “A”.
- Ea Lei “X” foi repristinada e voltará a ter vigência a partir da publicação da Lei “B”.