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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)
Código
vu052758
Banca
VUNESP
Órgão
SERTPREV - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é denominado
  1. Aacórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
  2. Bresolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
  3. Cdeliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.
  4. Ddecreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.
  5. Eparecer, de competência da Assembleia Legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.

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