Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — VUNESP 2019

Súmulas do STJ — Isenção de Imposto de Renda por doença grave

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com exatidão, o teor da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o contribuinte de comprovar a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda. As demais alternativas, embora tratem de temas jurídicos relevantes, não correspondem a enunciados de súmulas vigentes do STJ.

A questão exige do candidato o conhecimento de súmulas específicas do Superior Tribunal de Justiça. A banca, ao elaborar a questão, mistura enunciados que existem (como a Súmula 627 do STJ) com outros que não existem ou que pertencem a outros tribunais, testando a capacidade do candidato de identificar a fonte correta de cada entendimento.

A Súmula 627 do STJ é um enunciado consolidado que trata da isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves. O entendimento pacífico do tribunal é no sentido de que, uma vez comprovada a doença grave, não se pode exigir do contribuinte a demonstração de que os sintomas são atuais ou de que a doença recidivou, pois isso contrariaria a finalidade da isenção, que é proteger a dignidade do doente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz, com fidelidade, o enunciado da Súmula 627 do STJ. A súmula é clara ao afirmar que o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sem precisar demonstrar a contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da enfermidade. O entendimento consolidado visa garantir que o portador de doença grave não seja privado do benefício por questões meramente formais ou temporais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque não corresponde a nenhuma súmula vigente do STJ. Na verdade, o entendimento pacífico do STJ é o oposto: a ocupação indevida de bem público não autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitorias. Isso porque o possuidor de má-fé não tem direito à indenização, conforme a lógica do Código Civil, que distingue o possuidor de boa-fé do de má-fé. A banca, portanto, inverteu o entendimento jurisprudencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque não reflete o entendimento do STJ. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 585, é no sentido de que é legítima a cobrança de taxa de renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial, desde que o poder de polícia seja efetivamente exercido. A banca trocou o termo "legítima" por "ilegítima", invertendo o sentido do enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque não corresponde a uma súmula do STJ. A competência para processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo, é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. A alternativa tenta confundir o candidato ao mencionar a competência do juiz estadual, que só seria aplicável em situações excepcionais, como quando a União não é parte. No entanto, a regra geral é a competência da Justiça Federal, e não há súmula do STJ nesse sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque não corresponde a uma súmula do STJ. Na verdade, o entendimento do STJ é o oposto: cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar ou da sentença em mandado de segurança. A decisão que indefere o pedido de suspensão é passível de recurso, conforme a legislação processual. A banca, portanto, inverteu o entendimento jurisprudencial.

Gabarito: letra A