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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
vu052766
Banca
VUNESP
Órgão
SERTPREV - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Constituição Federal, a respeito dos Tribunais de Contas e suas funções, estabelece que
  1. Asuas decisões de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
  2. Bdeve fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados e ao Distrito Federal, excetuados os Municípios.
  3. Cé de sua competência fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  4. Dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as associações ou sindicatos, desde que devidamente autorizados, são os legitimados para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  5. Eas constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.
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GabaritoC — é de sua competência fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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