Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
vu052768
Banca
VUNESP
Órgão
SERTPREV - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.
AO conteúdo dos direitos sociais não é essencialmente prestacional, e sua implementação deve ser compartilhada entre o Estado e a sociedade para que todos assumam suas responsabilidades na superação das desigualdades formais.
BOs direitos sociais originários são aqueles que já possuem alguma regulamentação legal ou administrativa e que podem ser objeto de apreciação judicial, sob o prisma da liberdade.
COs direitos sociais derivados são aqueles que advêm do texto constitucional ou mesmo de um tratado de direitos humanos, sem qualquer outra implementação legislativa ou administrativa.
DA intervenção judicial não é possível no caso do direito social à saúde, pois haveria usurpação da separação de poderes, devendo o Poder Executivo, dentro do possível, cumprir as políticas públicas previamente estabelecidas.
EDireitos sociais de abstenção, ou de defesa, são aqueles pelos quais o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.
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GabaritoE — Direitos sociais de abstenção, ou de defesa, são aqueles pelos quais o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.
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Direitos Sociais: Dimensões Prestacional e Defensiva
Gabarito: letra E. A alternativa define corretamente os direitos sociais de abstenção (ou de defesa) como aqueles em que o Estado deve se abster de interferir indevidamente, reconhecendo uma dimensão negativa típica dos direitos fundamentais, inclusive dos sociais. As demais alternativas contêm equívocos sobre a natureza prestacional, a classificação entre originários e derivados, e a possibilidade de intervenção judicial na saúde.
Os direitos sociais (CF, art. 6º) têm uma dimensão predominantemente prestacional (positiva), exigindo do Estado ações para concretizá-los. Contudo, também possuem uma dimensão defensiva (negativa), que impede o Estado de interferir arbitrariamente nas liberdades sociais (ex.: liberdade sindical, direito de greve). A doutrina classifica os direitos sociais em originários (diretamente aplicáveis) e derivados (necessitam de regulamentação). A jurisprudência do STF admite a judicialização da saúde em situações de urgência, respeitada a reserva do possível.
Critério
Direitos Sociais Originários
Direitos Sociais Derivados
Fonte
Decorrem diretamente da Constituição (ex.: art. 9º, direito de greve)
Dependem de regulamentação legal ou administrativa (ex.: direito à aposentadoria)
Aplicabilidade
Imediata, independentemente de lei
Mediata, necessitam de lei infraconstitucional
Exemplo
Direito de greve
Direito à aposentadoria
Direitos sociais (CF, art. 6º)
1Dimensão prestacional (positiva)
Estado deve agir (políticas, serviços)
Ex.: saúde, educação, previdência
2Dimensão defensiva (negativa)
Estado deve se abster
Ex.: liberdade sindical, greve
3Classificação doutrinária
Originários (diretos da CF)
Ex.: direito de greve (art. 9º)
Derivados (dependem de lei)
Ex.: aposentadoria
4Judicialização da saúde
STF admite em urgência
Reserva do possível
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos sociais "não são essencialmente prestacionais". Na verdade, são essencialmente prestacionais: exigem do Estado políticas públicas, serviços e benefícios (CF, art. 6º, 196, 201). A implementação é primariamente estatal, embora a sociedade possa colaborar. O erro está em negar o caráter prestacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a classificação. Direitos sociais originários decorrem diretamente da Constituição (ex.: direito de greve – art. 9º), sem necessidade de lei; já os derivados dependem de regulamentação (ex.: direito à aposentadoria). A alternativa troca as definições: coloca os originários como já regulamentados, o que é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também inverte a classificação. Afirma que os direitos sociais derivados "advêm do texto constitucional sem qualquer implementação legislativa". Isso é característica dos originários, não dos derivados. Os derivados exigem lei infraconstitucional para sua fruição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a intervenção judicial no direito à saúde é impossível por violar a separação de poderes. O STF, em reiterados julgados (Tema 793/STF, por exemplo), admite o fornecimento judicial de medicamentos e tratamentos quando comprovada a necessidade e a omissão estatal, desde que respeitada a reserva do possível e o mínimo existencial. Portanto, a intervenção é possível em situações excepcionais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente os direitos sociais de abstenção (ou de defesa). São aqueles em que o Estado deve se abster de interferir indevidamente na esfera do titular, protegendo-o contra ações estatais lesivas. Exemplo: o direito de greve (art. 9º, CF) impede que o Estado proíba a greve; o direito de associação sindical (art. 8º) impede interferência governamental. Essa dimensão defensiva é parte do conteúdo dos direitos sociais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as dimensões prestacional e defensiva dos direitos sociais. O aluno pode achar que todos os direitos sociais são exclusivamente prestacionais, mas eles também incluem deveres de abstenção do Estado. A alternativa E capta exatamente essa segunda face. Além disso, as alternativas B e C trocam as definições de direitos originários e derivados, pegadinha clássica em provas.