Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — VUNESP 2019

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Gabarito: letra A. A ADPF é ação do controle concentrado destinada a proteger preceitos fundamentais da Constituição, não qualquer dispositivo. A Constituição Federal (art. 102, § 1º) prevê que a arguição será apreciada pelo STF na forma da lei, e a Lei 9.882/1999, em conjunto com a jurisprudência, delimita seu objeto: atos do poder público que violem preceitos fundamentais, incluindo leis municipais e atos pré-constitucionais — o que a distingue da ADI e da ADC.

O conceito de preceito fundamental é mais restrito do que o de norma constitucional: abrange, essencialmente, as cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, CF: forma federativa, voto direto e secreto, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais) e os direitos fundamentais. Portanto, a ADPF não serve para questionar qualquer artigo da Constituição, mas apenas aqueles que a doutrina e a jurisprudência consideram fundamentais.

A alternativa A capta exatamente essa limitação: a ADPF não defende toda a Constituição, mas apenas os preceitos fundamentais, como as cláusulas pétreas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está em consonância com a natureza da ADPF. O objeto da ação é o descumprimento de preceito fundamental, não de qualquer norma constitucional. As cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, CF) são o principal exemplo de preceitos fundamentais. A ADPF não é via para impugnar qualquer dispositivo constitucional, mas sim aqueles que, por sua relevância, merecem proteção especial. A redação da alternativa está correta ao afirmar que a ADPF não pode ser usada para a defesa de toda a Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a ADPF é a "primeira ação direta de controle concentrado perante o STF de que se tem notícia na história jurídica do Brasil". Isso é falso: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) já existia antes da ADPF (prevista na CF/88 e regulamentada pela Lei 9.868/1999). A ADPF foi criada posteriormente para preencher lacunas. Além disso, a ADPF é ação de controle abstrato (concentrado), e não concreto; o fato de envolver interesses de um Estado-membro não a torna concreta. O controle concreto é incidental (difuso).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve, na verdade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Na ADC, pede-se a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; se o pedido for julgado improcedente, o STF declara a inconstitucionalidade (efeito dúplice/ambivalente). Na ADPF, o pedido é de declaração de descumprimento de preceito fundamental, não de constitucionalidade. A improcedência na ADPF significa que não houve violação a preceito fundamental, mas não gera automaticamente declaração de constitucionalidade da lei. Portanto, há confusão com a ADC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A presença do Advogado-Geral da União (AGU) para defender o ato normativo impugnado é uma característica da ADI e da ADC (art. 103, § 3º, CF), e não nota distintiva da ADPF. Na ADPF, o AGU não tem função obrigatória de defesa do ato; a lei 9.882/1999 não exige sua oitiva. A banca tenta induzir o candidato a confundir as ações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ao contrário do afirmado, a ADPF pode ser utilizada contra leis municipais e atos pré-constitucionais. Essa é justamente uma das principais inovações da ADPF: suprir a impossibilidade de controle concentrado de normas municipais e de direito anterior à Constituição de 1988. O material de apoio ressalta que a ADPF foi criada para preencher essa lacuna, permitindo que o STF aprecie atos municipais e pré-constitucionais. A alternativa exclui esses casos, tornando-se incorreta.

Gabarito: letra A.