Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu052774
Banca
VUNESP
Órgão
SERTPREV - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da doutrina, é correto afirmar que as garantias fundamentais em sentido amplo
Ageram o chamado dever de proteção e exigem que o Estado leve em conta os direitos humanos envolvidos antes de adotar determinada conduta.
Bsão aquelas que têm como função exigir do Estado que estruture órgãos e corpo institucional apto, por sua competência e atribuição, a oferecer bens ou serviços indispensáveis à efetivação dos direitos humanos.
Cequivalem à criação de medidas específicas de combate à inércia do Estado em legislar, como ocorreu no Brasil com a criação do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Dtêm como consequência inicial a transformação dos direitos humanos em um escudo contra o poder estatal, concretizando exigências de abstenção, derrogação e até mesmo anulação de atos do Estado.
Econsistem em um conjunto de meios de índole institucional e organizacional que visa assegurar a efetividade e a observância dos direitos humanos.
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GabaritoE — consistem em um conjunto de meios de índole institucional e organizacional que visa assegurar a efetividade e a observância dos direitos humanos.
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Garantias fundamentais em sentido amplo
Gabarito: letra E. Segundo a doutrina, as garantias fundamentais em sentido amplo consistem no conjunto de meios institucionais e organizacionais destinados a assegurar a efetividade e observância dos direitos humanos. As demais alternativas descrevem outras dimensões dos direitos fundamentais (dever de proteção, prestações positivas, remédios específicos, defesa contra o Estado), confundindo-os com o conceito de garantia.
A dogmática dos direitos fundamentais distingue direitos (bens e vantagens declarados na Constituição, de natureza declaratória) de garantias (instrumentos que asseguram o exercício dos direitos, de natureza assecuratória e instrumental). As garantias em sentido amplo abrangem toda a estrutura organizacional, procedimental e institucional criada pelo Estado para proteger e efetivar os direitos humanos. Exemplos incluem a organização do Poder Judiciário, as polícias, as agências reguladoras, as defensorias públicas, entre outros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o conceito de "garantias em sentido amplo" com outros aspectos dos direitos fundamentais. Muitas alternativas descrevem funções ou dimensões dos direitos (dever de proteção, prestações positivas, remédios contra omissão, direito de defesa), mas não o conceito de garantia em sentido amplo como meio institucional/organizacional. Lembre-se: garantia é o instrumento; direito é o bem tutelado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o dever de proteção (Schutzpflicht) do Estado, que é um efeito dos direitos fundamentais, não as garantias em sentido amplo. O dever de proteção exige que o Estado evite violações por terceiros e leve em conta os direitos ao agir, mas não define o conjunto de meios institucionais que caracterizam as garantias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se aos direitos a prestações positivas (positivus status), que impõem ao Estado a obrigação de fornecer bens e serviços. Embora tais prestações possam depender de estrutura estatal, a definição da alternativa não abrange o caráter instrumental e organizacional das garantias em sentido amplo, mas sim o conteúdo dos direitos sociais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita-se às garantias contra a inércia legislativa (mandado de injunção e ADO), que são garantias em sentido estrito, instrumentos processuais específicos. Não abrange o sentido amplo, que inclui também meios administrativos, institucionais e organizacionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve os direitos de defesa (Abwehrrecht), que protegem o indivíduo contra ingerências estatais (escudo). Trata-se de uma dimensão dos direitos fundamentais, não das garantias em sentido amplo. As garantias, nesse sentido, são os meios que viabilizam essa proteção, não a própria proteção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à definição doutrinária de garantias fundamentais em sentido amplo: “um conjunto de meios de índole institucional e organizacional que visa assegurar a efetividade e a observância dos direitos humanos”. É a noção de que o Estado deve criar estruturas (órgãos, procedimentos, instituições) para que os direitos não sejam meras declarações.