Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — VUNESP 2019
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- vu052865
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Semae de Piracicaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Assistência Social, como um conjunto de ações estatais e privadas voltadas para a proteção social dos cidadãos, apresentou, nas últimas décadas, uma trajetória de avanços, ultrapassando a concepção de favor e da ação pontual para a dimensão da universalização, adquirindo estatuto de política pública. O artigo 5° da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece que a organização da assistência social tem como base, dentre outras, a seguinte diretriz:
- Aparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
- Bsupremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
- Cuniversalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
- Drespeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando- -se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
- Eigualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.