Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2019

Direito à alteração de registro civil por transgêneros

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 4275, consolidou o entendimento de que a pessoa transgênero tem direito fundamental à alteração de seu prenome e classificação de gênero no registro civil independentemente de cirurgia de redesignação sexual ou autorização judicial, bastando sua manifestação de vontade, podendo exercer essa faculdade tanto pela via judicial quanto administrativa. Essa decisão representa marco na proteção dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana.

O entendimento do STF afasta qualquer exigência de procedimento invasivo ou burocrático desnecessário, reconhecendo a autodeterminação de gênero como elemento essencial do direito à identidade pessoal. A alternativa A reproduz fielmente esse posicionamento.

Análise das alternativas:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme julgado pelo STF (ADO 4275/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 01/03/2018), o direito à alteração de nome e gênero no registro civil dispensa cirurgia e autorização judicial, podendo ser feito diretamente no cartório por autodeclaração. A alternativa espelha exatamente esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão constitucional que assegure a titulares de ofícios de registro civil o direito de assumir a titularidade de outros ofícios notariais e de registro na mesma comarca em caso de vacância. A Constituição Federal trata dos serviços notariais e de registro (art. 236) e exige concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade, sem estabelecer essa espécie de "promoção automática" entre serventias distintas. A banca tenta confundir com regras de remoção ou acesso existentes em algumas leis estaduais, mas o STF não reconhece tal direito constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 30, caput, da Lei 6.015/1973 determina a gratuidade apenas do registro de nascimento, do assento de óbito e da primeira certidão respectiva. As certidões posteriores são gratuitas somente para os reconhecidamente pobres (§ 1º). Logo, a afirmação de que "toda expedição de certidão de registro civil de nascimento" deve ser gratuita é falsa, pois extrapola o previsto em lei. O STF, inclusive, já decidiu que a gratuidade das certidões para os pobres é constitucional (RE 631.400), mas não que ela seja universal e ilimitada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A atividade de registro civil não é análoga à empresarial; trata-se de serviço público delegado a particulares, mas com natureza jurídica de função pública (art. 236 da CF e Lei 8.935/1994). A lei pode sim isentar os reconhecidamente pobres do pagamento de emolumentos, inclusive da certidão de óbito, sem inconstitucionalidade. O próprio art. 30, § 1º, da Lei 6.015/1973 prevê essa isenção. O STF, na ADI 1.800/DF, também reconheceu a constitucionalidade de isenções para pobres nos registros civis. Portanto, a alternativa está em desacordo com o entendimento consolidado.