Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- vu053157
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Notário e Registrador - Remoção
Assinale a alternativa que reflete o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.
- AO transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, por mera manifestação de vontade, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto por via administrativa.
- BA Constituição assegura aos titulares dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de uma Comarca o direito de assumir, na mesma comarca o no caso de vacância, a titularidade dos Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Titular, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
- CDeve ser gratuita toda expedição de certidão da registro civil de nascimento.
- DPor ser a atividade de registro civil análoga à empresarial, não é possível á lei isentar os reconhecidamente pobres do pagamento de certidão de óbito sem esbarrar em inconstitucionalidade.