Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu053159
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Notário e Registrador - Remoção
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
Aa ação poderá ser proposta no prazo decadêncial de 120 dias.
Ba ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.
Ca ação podará ser proposta a qualquer tempo.
Da ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.
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GabaritoC — a ação podará ser proposta a qualquer tempo.
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Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Prazo para propositura
Gabarito: letra C. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) não possui prazo decadencial ou prescricional, podendo ser proposta a qualquer tempo. Esse é o regime próprio do controle concentrado de constitucionalidade, em que se discute a validade da norma em abstrato, sem a incidência de prazos extintivos. A Constituição Federal não estabelece limite temporal para ajuizamento de ADI ou ADC, e o STF firme jurisprudência no sentido da imprescritibilidade dessas ações.
A questão cobra um dos traços mais elementares do controle concentrado: a inexistência de prazo para propositura. As alternativas tentam induzir o candidato ao erro ao mencionar prazos decadenciais provenientes de outros ramos do Direito (improbidade administrativa, falências, etc.). A ADC, assim como a ADI, pode ser ajuizada enquanto a norma estiver em vigor e houver interesse processual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere prazos numéricos (120 dias, 5 anos, 2 anos) que são comuns em outras ações (ex.: Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Falências), mas que não se aplicam à ADC. O candidato desatento pode associar o prazo de 5 anos (lei de improbidade) ou 2 anos (outro contexto) e errar. Lembre-se: controle concentrado não tem prazo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo decadencial de 120 dias não existe para ADC. Esse prazo é próprio, por exemplo, da ação rescisória no processo civil (art. 975 do CPC) ou de algumas ações penais subsidiárias, mas não se aplica ao controle concentrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 5 anos é frequentemente associado à prescrição de sanções por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 23) ou a outras hipóteses, mas não à ADC. O controle abstrato de constitucionalidade é imprescritível.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADC pode ser proposta a qualquer tempo, enquanto a norma atacada estiver em vigor. Não há prazo decadencial ou prescricional. Esse é o entendimento pacífico do STF, pois a ação tem por objeto a defesa da ordem constitucional objetiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 2 anos também é estranho à ADC. Poderia ser associado, por exemplo, ao prazo para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado (art. 1º, §1º, do Decreto 20.910/1932), mas não é aplicável ao controle concentrado.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, pois a Ação Declaratória de Constitucionalidade não se sujeita a prazo decadencial, podendo ser ajuizada a qualquer tempo. É um dos pilares do controle concentrado: a imprescritibilidade.