Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu053159
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Notário e Registrador - Remoção
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
- Aa ação poderá ser proposta no prazo decadêncial de 120 dias.
- Ba ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.
- Ca ação podará ser proposta a qualquer tempo.
- Da ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.