Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
vu053161
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Notário e Registrador - Remoção
Assinala a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.
AO Poder Constituinte Originário é limitado e condicionado.
BO objetivo fundamental do Poder Constituinte Derivado é o de criar o novo Estado.
CO Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e não autônomo.
DO Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração das novas Constituições dos Estados-membros
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração das novas Constituições dos Estados-membros
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Constituinte: conceitos e características
Gabarito: letra D. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para elaborarem suas próprias Constituições, conforme a doutrina clássica do Direito Constitucional. As demais alternativas invertem ou distorcem as características fundamentais do Poder Constituinte Originário e Derivado.
O Poder Constituinte é classificado em Originário e Derivado. O Originário é o poder de criar uma nova Constituição, sendo inicial, ilimitado, incondicionado, permanente e autônomo – não se submete a limites jurídicos prévios. Já o Derivado é criado pelo Originário, sendo jurídico, derivado, limitado e condicionado ao texto constitucional; subdivide-se em Reformador (emendas à CF) e Decorrente (elaboração das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do DF).
Característica
Poder Constituinte Originário
Poder Constituinte Derivado
Natureza
Inicial, ilimitado, incondicionado, permanente e autônomo
Jurídico, derivado, limitado e condicionado
Função
Criar nova Constituição e novo Estado
Reformar a Constituição (Reformador) ou elaborar Constituições Estaduais (Decorrente)
Subordinação
Não se submete a limites jurídicos prévios
Submete-se ao texto constitucional vigente
Exemplo
Assembleia Constituinte de 1987-88
Emendas à CF (Reformador); Constituições Estaduais (Decorrente)
Poder Constituinte
1Originário
Inicial, ilimitado, incondicionado
Autônomo e permanente
Cria novo Estado
2Derivado
Jurídico, limitado, condicionado
Reformador (emendas)
Decorrente (Constituições Estaduais)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Poder Constituinte Originário é “limitado e condicionado”. Na verdade, ele é ilimitado e incondicionado, pois não reconhece nenhum parâmetro jurídico anterior que o restrinja. A limitação e o condicionamento são características do Poder Constituinte Derivado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o objetivo fundamental do Poder Constituinte Derivado é “criar o novo Estado”. Esse é o papel do Poder Constituinte Originário (instituir a ordem jurídica fundamental). O Derivado tem por finalidade reformar a Constituição ou elaborar as constituições estaduais, não criar novos entes federativos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reconhece corretamente que o Originário é “inicial e ilimitado”, mas acrescenta que é “não autônomo”. O Originário é autônomo (não depende de nenhum poder anterior para se manifestar). A expressão “não autônomo” o descreveria erroneamente como subordinado, o que contraria sua essência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve com precisão o Poder Constituinte Derivado Decorrente: é o poder conferido aos Estados-membros para elaborar suas próprias Constituições, dentro dos limites impostos pela Constituição Federal (CF, art. 25, caput, e art. 11 do ADCT). Vale lembrar que o Distrito Federal também exerce poder decorrente, por equiparação (STF, ADI 175).