Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2019

ITBI — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

Gabarito: letra D. O ITBI, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos (CF, art. 156, II). A alternativa D está correta ao afirmar que, segundo o STF, o imposto incide sobre o valor do imóvel ao tempo da transmissão da propriedade — é o que decide a questão.

O ITBI é um imposto real (incide sobre a coisa, o bem imóvel, e não sobre a pessoa do contribuinte), de finalidade fiscal (arrecadatória), lançado por declaração, e sua base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A competência é do Município da situação do bem (ou do Distrito Federal, que acumula as competências estadual e municipal). O fato gerador é a transmissão por ato oneroso de: (1) bens imóveis, por natureza ou acessão física; (2) direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (hipoteca, anticrese, penhor); e (3) cessão de direitos à aquisição de bens imóveis. O contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei municipal.

A distinção que importa aqui é com o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I): enquanto o ITCMD tributa as transmissões gratuitas (herança, legado, doação), o ITBI tributa apenas as transmissões onerosas (compra e venda, dação em pagamento, permuta, arrematação em hasta pública). A banca explora exatamente essa fronteira: a alternativa C afirma que o ITBI incide sobre a transmissão não onerosa, o que é um erro — transmissão não onerosa é fato gerador do ITCMD, não do ITBI.

Outro ponto central é a progressividade. O STF, na Súmula 656, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel. Isso porque o ITBI é um imposto real, e a progressividade, na visão clássica da Corte, só se aplicava a impostos pessoais (como o IR). Embora o STF tenha superado essa lógica para o ITCMD (RE 562.045/RS) e o IPTU tenha progressividade fiscal desde a EC 29/2000, a Súmula 656 permanece vigente para o ITBI — é o que a alternativa B erra ao afirmar que o STF admite alíquota progressiva em razão do valor venal.

A alternativa A também está incorreta: o ITBI incide sobre a transmissão de imóveis onde quer que estejam localizados, inclusive na zona rural. A distinção entre zona urbana e rural é relevante para o IPTU (que só incide sobre imóvel em zona urbana) e o ITR (imposto federal sobre a propriedade territorial rural), mas não para o ITBI, que tributa a transmissão onerosa de qualquer imóvel, urbano ou rural.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ITBI não incide sobre a transmissão de imóveis fora da área urbana do Município. Errado. O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de qualquer bem imóvel, esteja ele localizado em zona urbana ou rural. A localização do imóvel em zona urbana ou rural é critério que define a incidência do IPTU (urbano) e do ITR (rural), mas não do ITBI. O que importa para o ITBI é a transmissão onerosa do bem, independentemente de sua localização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, segundo o STF, o ITBI pode ter alíquota progressiva em razão do valor venal do imóvel. Errado. O STF entende exatamente o contrário: é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, conforme a Súmula 656. O ITBI é imposto real e, no entendimento da Corte, não admite progressividade fiscal. A progressividade em razão do valor é própria do IPTU (desde a EC 29/2000) e do ITCMD (após a EC 132/2023, que tornou obrigatória a progressividade em razão do valor do quinhão, legado ou doação).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ITBI incide também sobre a transmissão não onerosa. Errado. O ITBI incide exclusivamente sobre transmissões onerosas (inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso). A transmissão não onerosa (gratuita) — como herança, legado e doação — é fato gerador do ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I). A banca troca a competência: o que é ITCMD (gratuito) apresenta como ITBI (oneroso).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, segundo o STF, o ITBI incide sobre o valor do imóvel ao tempo da transmissão da propriedade. Correta. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e o STF consolidou o entendimento de que esse valor deve ser aferido no momento da transmissão da propriedade — ou seja, na data em que ocorre o fato gerador, que, segundo a jurisprudência da Corte, é a data da transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. É exatamente o que a alternativa espelha.

Gabarito: letra D.