Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — VUNESP 2019
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
vu053174
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Notário e Registrador - Remoção
Em relação à prova documental no processo penal, assinale a alternativa correta.
AAs cartas particulares, ainda qual interceptadas ou obtidas por meios criminosos, podem ser utilizadas em Juízo,
BQuando contestada a sua autenticidade a letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial.
COs documentos com língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, sempre devem ser traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
DSomente a pedido das partes o juiz poderá providenciar a Juntada aos autos de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa.
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GabaritoB — Quando contestada a sua autenticidade a letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial.
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Prova documental no processo penal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 235 do CPP: quando contestada a autenticidade, a letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial. As demais alternativas contrariam dispositivos do CPP (arts. 233, 236 e 234) e a garantia constitucional de inadmissibilidade das provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI).
A prova documental é disciplinada nos arts. 231 a 238 do Código de Processo Penal. A banca cobra a literalidade de quatro artigos centrais: cartas particulares (art. 233), exame de autenticidade (art. 235), documentos em língua estrangeira (art. 236) e a iniciativa do juiz para juntada de documentos (art. 234). Além disso, o art. 5º, LVI da CF veda provas obtidas por meios ilícitos, reforçando a regra do art. 233.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A explora o senso comum de que 'toda prova pode ser usada', mas o CPP e a CF vedam expressamente provas ilícitas. Já a alternativa C troca o 'se necessário' do art. 236 por 'sempre', criando uma obrigação que a lei não impõe. Atenção aos advérbios absolutos como 'sempre' e 'somente'.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos podem ser utilizadas em juízo. O art. 233 do CPP é categórico:
Art. 233CPP
Art. 233 — As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Portanto, a alternativa contraria frontalmente a lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa coincide com o art. 235 do CPP:
Art. 235CPP
Art. 235 — A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.
Assim, a contestação da autenticidade é o pressuposto para a realização da perícia grafotécnica. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os documentos em língua estrangeira 'sempre devem ser traduzidos'. O art. 236 do CPP condiciona a tradução à necessidade:
Art. 236CPP
Art. 236 — Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
A expressão 'se necessário' indica que a tradução não é automática; o juiz pode dispensá-la quando o conteúdo for compreensível ou a parte já conhecer o idioma. A palavra 'sempre' torna a alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que 'somente a pedido das partes' o juiz pode providenciar a juntada de documento relevante. O art. 234 do CPP prevê o contrário:
Art. 234CPP
Art. 234 — Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.
O juiz pode agir de ofício (ex officio), não dependendo exclusivamente de provocação das partes. Logo, a alternativa é incorreta.
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o texto do CPP é a letra B.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)