Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2019
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- vu053177
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Notário e Registrador - Remoção
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009), nessa espécie de ação
- Aas custas judiciais deverão ser cobradas até o limite de 50% da alíquota devida nas demais ações Judiciais.
- Bnão são devidas custas judiciais nem honorários sucumbenciais pelo vencido.
- Cnão são devidas custas judiciais, mas são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.
- Dnão são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.