Questão de Direito Tributário — IRPF e IRPJ — VUNESP 2019

Fato gerador do imposto de renda em negócio jurídico condicional

Gabarito: letra E. O contrato de compra e venda da camiseta foi celebrado sob condição suspensiva (o time de Fulano sagrar-se campeão), e, nos termos do art. 117, I, do CTN, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. Assim, o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital somente ocorrerá quando a condição se implementar, e a alíquota aplicável será a vigente nesse momento — 25%, conforme a majoração ocorrida em 31 de novembro de 2019.

O imposto de renda incide sobre o acréscimo patrimonial, que, no caso, é o ganho de capital apurado na alienação da camiseta. O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição. No entanto, a ocorrência do fato gerador depende da perfeição do negócio jurídico. Quando o negócio é celebrado sob condição suspensiva, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda só se aperfeiçoa com o implemento da condição. Por isso, o art. 117 do CTN é a chave da questão: ele define o momento em que os atos ou negócios jurídicos condicionais se reputam perfeitos e acabados, o que, por sua vez, determina quando surge a obrigação tributária.

A distinção entre condição suspensiva e resolutória é essencial. Na suspensiva, o negócio não produz efeitos até o implemento da condição; na resolutória, o negócio produz efeitos desde logo, mas se resolve (desfaz) se a condição ocorrer. No caso, a eficácia do contrato de compra e venda estava subordinada ao campeonato, ou seja, condição suspensiva. Portanto, o fato gerador do imposto de renda só ocorrerá com o implemento da condição, e a alíquota aplicável será a vigente nesse momento, conforme o princípio da irretroatividade e da anterioridade, que não impedem a aplicação da lei nova a fatos geradores ocorridos após a sua vigência.

A banca explora a confusão entre o momento da assinatura do contrato e o momento do implemento da condição. O candidato apressado pode pensar que o fato gerador ocorreu na assinatura, mas o CTN é claro ao estabelecer que, na condição suspensiva, o negócio só se reputa perfeito e acabado com o implemento. Além disso, a alíquota aplicável é a do momento da ocorrência do fato gerador, não a do momento da assinatura do contrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o imposto seria devido à alíquota de 15% por se tratar de imposto sujeito à anterioridade nonagesimal. A anterioridade nonagesimal (noventena) impede a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, mas não fixa a alíquota aplicável ao fato gerador. A alíquota aplicável é a vigente no momento da ocorrência do fato gerador, que, no caso, será a de 25%, pois a majoração já estava em vigor quando a condição se implementar (em janeiro de 2020). Além disso, a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto de renda, conforme exceção constitucional (art. 150, § 1º, CF), mas isso não é o ponto central aqui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a alíquota seria de 15% por ser a vigente no momento da assinatura do contrato. A alíquota aplicável é a vigente no momento da ocorrência do fato gerador, que ocorre com o implemento da condição suspensiva, não na assinatura. Como a majoração para 25% já estava em vigor em janeiro de 2020, a alíquota correta é 25%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o fato gerador ocorreu no momento da assinatura do contrato. Como o negócio foi celebrado sob condição suspensiva, o fato gerador só ocorre com o implemento da condição. Além disso, a alíquota de 10% não corresponde a nenhuma previsão legal para ganho de capital de pessoa física; a alíquota vigente à época era de 15% (antes da majoração) e passou a 25% após a majoração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o fato gerador ocorreu no momento da assinatura do contrato. A condição suspensiva impede a perfeição do negócio até o implemento, portanto o fato gerador não ocorreu na assinatura. A alíquota de 15% seria aplicável se o fato gerador tivesse ocorrido antes da majoração, o que não é o caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o fato gerador ocorrerá no momento do implemento da condição suspensiva (o sucesso do time) e que a alíquota aplicável será a vigente nesse momento, ou seja, 25%. Isso decorre do art. 117, I, do CTN, que reputa o negócio perfeito e acabado desde o implemento da condição, e do princípio de que a lei aplicável é a vigente na data da ocorrência do fato gerador.

Gabarito: letra E.