Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — VUNESP 2019

ITCMD: competência para a transmissão causa mortis

Gabarito: letra A. O ITCMD sobre bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do bem; sobre bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus (CF, art. 155, § 1º, I e II). Como Beltrano era domiciliado em Maceió/AL, o imposto sobre o depósito em dinheiro, as ações e o automóvel (bens móveis) é devido a Alagoas; o direito de superfície, por ser direito real sobre imóvel, atrai a competência de Santa Catarina, local do imóvel.

O ITCMD é imposto de competência estadual e distrital, incidente sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. A Constituição Federal, no art. 155, § 1º, estabelece critérios distintos para definir o ente competente, conforme a natureza do bem transmitido. Para bens imóveis e direitos a eles relativos, prevalece o critério da situação do bem; para bens móveis, títulos e créditos, o critério é o domicílio do de cujus (na transmissão causa mortis) ou do doador (na doação).

A distinção central é entre bens imóveis e bens móveis. O direito de superfície é um direito real sobre imóvel alheio (art. 1.369 do Código Civil), o que o enquadra na regra do inciso I do § 1º do art. 155. Já o depósito em dinheiro, as ações e o automóvel são bens móveis, sujeitos à regra do inciso II. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode ser tentado a aplicar a regra dos bens móveis a todos os bens, ou a considerar o local do inventário como critério, o que era a regra antes da EC 132/2023.

A EC 132/2023 alterou a redação do inciso II do § 1º do art. 155, que antes atribuía a competência ao Estado onde se processasse o inventário ou arrolamento. Agora, a competência é do Estado onde era domiciliado o de cujus. Essa mudança é crucial para a resolução da questão, pois o inventário está sendo processado em Maceió, mas o critério não é mais o local do inventário, e sim o domicílio do falecido.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque aplica corretamente as duas regras do art. 155, § 1º, da CF/88. O depósito em dinheiro, as ações e o automóvel são bens móveis, e o de cujus era domiciliado em Maceió/AL, portanto o ITCMD sobre eles é devido ao Estado de Alagoas. O direito de superfície é um direito real sobre imóvel, e o imóvel está localizado em Apiúna/SC, portanto o ITCMD é devido ao Estado de Santa Catarina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao atribuir o ITCMD sobre o depósito e as ações ao Estado de São Paulo, local da sede da instituição financeira e da bolsa de valores. A localização física do bem móvel é irrelevante para a competência; o que importa é o domicílio do de cujus. Também erra ao atribuir o ITCMD sobre o automóvel ao Mato Grosso do Sul (estado que não aparece no enunciado, o que já denuncia o erro) e ao atribuir o ITCMD sobre o direito de superfície à União, pois o ITCMD é imposto estadual, e a competência para imóveis rurais é do Estado da situação do bem, não da União (que tributa a propriedade rural pelo ITR, mas não a transmissão causa mortis).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o ITCMD é devido apenas sobre o direito de superfície. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos, incluindo bens móveis, títulos e créditos. A alternativa confunde a incidência do imposto com a competência para cobrá-lo, e também erra ao afirmar que o direito de superfície é o único direito sobre bem imóvel, pois o depósito, as ações e o automóvel também são transmitidos por herança e sujeitam-se ao imposto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao atribuir o ITCMD sobre o depósito, as ações e o automóvel ao Estado de Alagoas, mas erra ao afirmar que não há recolhimento de ITCMD sobre o direito real de superfície. O direito de superfície é um direito real sobre imóvel e, como tal, está sujeito ao ITCMD, devido ao Estado da situação do bem (Santa Catarina). A alternativa nega a incidência do imposto sobre um direito que é expressamente tributável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao atribuir o ITCMD sobre todos os bens ao Estado de Alagoas, por ser o local de abertura da sucessão. A abertura da sucessão ocorre no local do último domicílio do falecido, mas esse critério só é relevante para bens móveis. Para bens imóveis e direitos a eles relativos, a competência é do Estado da situação do bem, independentemente do local da abertura da sucessão. Assim, o ITCMD sobre o direito de superfície é devido a Santa Catarina, não a Alagoas.

Gabarito: letra A.