Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu053356
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Ao julgar os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.127/DF, que discutiu a amplitude do exercício das imunidades profissionais do advogado (que compreende imunidade por injúria, difamação ou desacato), o Supremo Tribunal Federal adotou um método de interpretação constitucional por meio do qual considerou que a palavra desacato era inconstitucional, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. Nesse caso, dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde ao método adotado pela Corte.
AMétodo sistemático.
BMutação constitucional formal.
CMutação constitucional informal.
DInterpretação constitucional conforme sem redução de texto.
EInterpretação constitucional conforme com redução de texto.
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GabaritoE — Interpretação constitucional conforme com redução de texto.
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Métodos de Interpretação Constitucional e a ADI 1.127/DF
Gabarito: letra E. No julgamento da ADI 1.127/DF, o STF declarou inconstitucional a palavra "desacato" contida no art. 7º, §2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), eliminando-a do texto legal. Essa técnica é conhecida como interpretação constitucional conforme com redução de texto, pois o tribunal retira do ordenamento um termo incompatível com a Constituição.
A interpretação conforme a Constituição é um método de controle de constitucionalidade que visa salvar a norma impugnada, desde que lhe seja atribuído um sentido compatível com a Constituição. Ela pode se dar de duas formas principais:
Técnica
Descrição
Exemplo na ADI 1.127
Sem redução de texto
O tribunal fixa uma interpretação restritiva para excluir significados inconstitucionais, mas o texto da lei permanece inalterado.
Não se aplica, pois houve exclusão da palavra "desacato".
Com redução de texto
O tribunal declara a inconstitucionalidade de determinada expressão ou palavra, que é retirada do texto legal (inconstitucionalidade parcial com redução de texto).
O STF considerou que "desacato" era incompatível com a autoridade do magistrado, eliminando o termo do dispositivo.
Na ADI 1.127/DF, o Supremo entendeu que a imunidade profissional do advogado (art. 7º, §2º, Lei 8.906/94) não poderia abranger a hipótese de desacato, pois isso conflitaria com a autoridade do magistrado na condução do processo. Dessa forma, o tribunal não se limitou a interpretar restritivamente; ele efetivamente reduziu o campo de aplicação da norma ao extrair do texto a referência ao "desacato". Trata-se, portanto, de interpretação constitucional conforme com redução de texto.
Interpretação conforme a Constituição
1Sem redução de texto
Texto permanece inalterado
Fixa interpretação restritiva
Exclui significados inconstitucionais
2Com redução de texto
Texto é alterado
Palavra/expressão é retirada
Inconstitucionalidade parcial
Ex.: ADI 1.127/DF – "desacato"
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Para identificar entre "com" e "sem" redução de texto, pergunte-se: a decisão manteve o texto original, mas determinou que ele só se aplica a certos casos? (sem redução). Ou a decisão excluiu uma palavra ou expressão do texto? (com redução). Na ADI 1.127, o STF eliminou a palavra "desacato", caracterizando redução de texto.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade