Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- vu053357
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar ao Município de Porto Velho o percentual de 50% relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) correspondente aos veículos licenciados na municipalidade dentro dos prazos estabelecidos em lei, sob o argumento de esse município não ter atendido condição prevista em programa de benefício fiscal criado pelo Estado. Nessa hipótese, é correto afirmar que
- Ahá fundamento constitucional para que o Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, decrete a intervenção federal.
- Bnão há fundamento constitucional para a decretação da intervenção federal, pois a falta de repasse de um único imposto não permite a deflagração de intervenção federal, mecanismo constitucional extremamente gravoso.
- Chá fundamento constitucional para que o Presidente da República, de forma espontânea e após verificação dos motivos que a determinam, decrete Intervenção Federal sobre o Estado.
- Dnão há fundamento constitucional para a decretação de intervenção federal, pois a imposição de condição prevista em programa de benefício fiscal é constitucional.
- Ehá fundamento constitucional para que o Presidente da República decrete a intervenção federal, mas, nesse caso, exige-se sua provocação pelo Poder Legislativo Estadual, a qual, uma vez solicitada, possui caráter obrigatório.