Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — VUNESP 2019

Intervenção Federal – Repasse de Receitas Tributárias aos Municípios

Gabarito: letra C. A Constituição Federal prevê a intervenção da União nos Estados quando estes deixarem de entregar aos Municípios as receitas tributárias constitucionalmente fixadas, como o IPVA, dentro dos prazos legais (CF, art. 34, V, “b”). Nessa hipótese, o Presidente da República pode decretar a intervenção de forma espontânea, após verificar os motivos, por não haver necessidade de provocação prévia, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 42 (RE 572.762).

O enunciado descreve uma situação em que o Estado de Rondônia deixou de repassar ao Município de Porto Velho 50% do IPVA, sob o argumento de descumprimento de condição de programa de benefício fiscal. O STF, no julgamento do RE 572.762 (Tema 42), já decidiu que a parcela constitucionalmente devida aos Municípios não pode ser condicionada a programas estaduais, configurando indevida interferência. Assim, o não repasse autoriza a intervenção federal com fundamento no art. 34, V, “b” da CF.

A intervenção federal é medida excepcional, mas a própria Constituição elenca as hipóteses em que pode ser decretada. A alínea “b” do inciso V do art. 34 é uma delas, e nesse caso o Presidente da República age com discricionariedade, sem depender de requisição ou solicitação de outro Poder (diferentemente do que ocorre, por exemplo, no caso de desobediência a ordem judicial, que exige requisição do STF – art. 36, II).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção depende de requisição do Supremo Tribunal Federal. Contudo, para o fundamento do art. 34, V, “b”, não há previsão de requisição; o Presidente pode decretá-la de ofício. A requisição do STF é exigida apenas para as hipóteses do art. 34, VI (desobediência a ordem judicial) e, em certos casos, do art. 34, IV (coação ao Poder Judiciário). Portanto, a alternativa erra ao condicionar a intervenção a uma provocação judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que não há fundamento constitucional para a intervenção, pois a falta de repasse de um único imposto não seria suficiente. No entanto, a Constituição é clara: a simples omissão em entregar receitas tributárias constitucionalmente fixadas, dentro dos prazos legais, já autoriza a intervenção, independentemente do número de impostos ou do valor. A gravidade da medida não elimina a previsão constitucional; ao contrário, a excepcionalidade é inerente ao instituto, mas a hipótese está expressamente prevista.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que há fundamento constitucional para o Presidente da República, de forma espontânea (ex officio) e após verificação dos motivos, decretar a intervenção federal. É exatamente o que dispõe o art. 34, V, “b”, combinado com o art. 36, que não impõe qualquer condicionamento para essa hipótese. O Presidente analisa a situação e, se constatar o descumprimento, pode decretar a intervenção. A verificação prévia é natural, pois cabe a ele avaliar a ocorrência dos motivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a imposição de condição em programa de benefício fiscal é constitucional e, por isso, não caberia intervenção. Ocorre que o STF, no Tema 42, declarou inconstitucional essa prática, por violar a repartição constitucional de receitas. Mesmo que não houvesse jurisprudência, a mera condição não afasta a obrigação de repasse; a Constituição não autoriza o Estado a criar obstáculos ao repasse. Logo, a condição é inválida, e o não repasse permanece como fundamento para intervenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reconhece o fundamento, mas condiciona a decretação à provocação pelo Poder Legislativo Estadual, com caráter obrigatório. Não há previsão constitucional nesse sentido. As hipóteses de intervenção espontânea (art. 34, I, II, III, V, VI e VII) não dependem de solicitação. Apenas o art. 34, IV (garantia do livre exercício dos Poderes) exige solicitação do Poder coacto ou impedido (art. 36, I). Assim, a alternativa troca o procedimento.

Gabarito: letra C