Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — VUNESP 2019

Assistente da Acusação no Processo Penal

Gabarito: letra E. O Código de Processo Penal, no art. 273, veda expressamente recurso contra a decisão que admite ou inadmite o assistente da acusação. As demais alternativas incorrem em erros: a) admissão até o trânsito em julgado, não apenas até a sentença; b) assistente não inquirir testemunhas nem aditar a denúncia; c) apenas em ação pública e só na fase judicial; d) co-réu não pode ser assistente.

A figura do assistente da acusação é disciplinada nos arts. 268 a 273 do CPP. Ele é o ofendido ou seu representante legal que intervém no processo penal público para auxiliar o Ministério Público. Sua admissão ocorre enquanto não transitar em julgado a sentença (art. 269). Seus poderes são listados no art. 271: propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e articulados, participar do debate oral e arrazoar recursos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a admissão só ocorre "até a fase de sentença". O art. 269 determina: "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença". Ou seja, é possível até o trânsito em julgado, que ocorre após a sentença. O erro está em restringir o momento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o assistente pode "inquirir testemunhas" e "aditar a denúncia". Contudo, o art. 271 permite "requerer perguntas às testemunhas" (não inquirir diretamente) e "aditar o libelo e os articulados" (não a denúncia). O libelo é peça do procedimento do júri; na ação penal comum, não há aditamento da denúncia pelo assistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o assistente atua tanto no inquérito quanto na ação penal, e em ações públicas ou privadas. O art. 268 limita sua intervenção a "todos os termos da ação pública", ou seja, só na fase judicial e em ação penal pública. No inquérito policial (fase pré-processual), não há previsão legal de assistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o corréu pode ser assistente em relação ao outro réu. O art. 270 veda: "O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público". Isso evita conflitos de interesses e prejuízo à defesa.

Alternativa E — ✅ Correta (Gabarito)

Conforme o art. 273, do despacho que admite ou não o assistente não cabe recurso. É uma decisão irrecorrível. A banca explora a surpresa do aluno, que pode imaginar que sempre cabe recurso, mas o CPP é expresso.

Gabarito: letra E.