Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2019

Fiança no descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei Maria da Penha)

Gabarito: letra B. A concessão de fiança pela autoridade policial é errada, pois o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, é inafiançável — a vedação decorre do art. 313, IV, do Código de Processo Penal, que proíbe a liberdade provisória com fiança quando a infração envolve violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa B é a única que captura essa regra.

A questão explora um ponto específico da Lei Maria da Penha: a impossibilidade de fiança para o crime de descumprimento de medida protetiva. O art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 tipifica essa conduta com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Embora a pena máxima (2 anos) seja inferior a 4 anos — o que, em regra, permitiria a fiança pela autoridade policial (art. 322 do CPP) —, a Lei Maria da Penha e o CPP trazem uma vedação específica que afasta essa possibilidade.

O art. 313, IV, do CPP estabelece que não será admitida a liberdade provisória com fiança quando a infração envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. Essa vedação é absoluta e não admite exceção, mesmo que a pena máxima seja inferior a 4 anos. A razão é proteger a vítima: permitir a fiança colocaria a mulher em risco, pois o agressor poderia voltar a descumprir a medida protetiva.

Além disso, o art. 12-C, § 2º, da Lei Maria da Penha reforça essa lógica ao vedar a liberdade provisória ao preso em casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva. A banca explora exatamente essa tensão: o candidato pode ser tentado a aplicar a regra geral do art. 322 do CPP (fiança pela autoridade policial para penas máximas até 4 anos), mas a vedação específica da Lei Maria da Penha prevalece.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão de fiança pela autoridade policial é correta, mas que a prisão pelo quebramento só poderia ser decretada pela autoridade judicial. O erro está na premissa: a fiança não poderia ter sido concedida pela autoridade policial, pois o crime é inafiançável. A segunda parte (competência judicial para a prisão) até estaria correta, mas a alternativa como um todo é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a concessão de fiança a Tício é errada, pois somente a autoridade judicial pode conceder fiança em crime de descumprimento de medida protetiva. Na verdade, a vedação é ainda mais ampla: o crime é inafiançável (art. 313, IV, do CPP), ou seja, nem o juiz poderia conceder fiança. A alternativa acerta ao apontar o erro da concessão pela autoridade policial, embora a justificativa seja parcial — o ponto central é a inafiançabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de descumprimento de medida protetiva é inafiançável. Essa afirmação é verdadeira, mas a alternativa está incompleta: ela não explica por que a concessão pela autoridade policial foi errada. A alternativa B é mais completa, pois aponta o erro da concessão e a competência judicial. A letra C, embora contenha uma verdade, não responde adequadamente à situação hipotética, que pergunta sobre a correção da conduta da autoridade policial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão de fiança pela autoridade policial é correta, pois a pena máxima é inferior a 4 anos. Esse é o raciocínio da regra geral do art. 322 do CPP, mas ignora a vedação específica do art. 313, IV, do CPP para crimes de violência doméstica. A banca explora exatamente essa armadilha: o candidato que conhece apenas a regra geral erra ao marcar esta alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que tanto a concessão de fiança quanto a posterior prisão pelo quebramento são corretas. O erro está na primeira parte: a fiança não poderia ter sido concedida, pois o crime é inafiançável. Consequentemente, a prisão pelo quebramento também é inválida, pois não há fiança a quebrar. A alternativa repete o erro da letra A e acrescenta outro.

Gabarito: letra B.