Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2019

Prisão preventiva e suspensão do processo na Lei de Drogas

Gabarito: letra C. A prisão preventiva de Caio é cabível com base no art. 313, II, do Código de Processo Penal, porque ele possui condenação anterior definitiva por crime doloso (induzir uso de drogas), independentemente da pena máxima do novo crime ser inferior a 4 anos. A alternativa B, que nega a possibilidade sob o argumento de que a preventiva só cabe para crimes com pena máxima superior a 4 anos, ignora essa hipótese legal específica. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao art. 366 CPP e aos fundamentos da prisão preventiva.

Desenvolvimento do tema

A questão envolve dois institutos processuais: a suspensão do processo prevista no art. 366 do CPP e a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Art. 366 CPP: Quando o réu, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos até que ele seja localizado ou até a prescrição da pretensão punitiva (que também fica suspensa). Não há prazo máximo de suspensão de 2 anos; a suspensão perdura enquanto o réu não for encontrado. A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não contém ressalva expressa que exclua a aplicação do art. 366 aos crimes nela previstos. Portanto, a suspensão determinada pelo juiz está correta.

Prisão preventiva: O art. 312 do CPP estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Já o art. 313 enumera as hipóteses em que a prisão preventiva é admissível. O inciso I exige que o crime doloso tenha pena máxima superior a 4 anos. O inciso II, por sua vez, dispensa esse requisito, bastando que o agente tenha sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o art. 64, I, do CP (que exclui condenações anteriores se já decorrido prazo de 5 anos). No caso, Caio foi condenado definitivamente há 2 anos por crime idêntico (doloso), de modo que se enquadra perfeitamente no art. 313, II. A ressalva do art. 64, I, CP (que trata da contagem para reincidência) não se aplica porque o prazo de 5 anos não transcorreu.

No enunciado, o juiz fundamentou a preventiva também para assegurar a aplicação da lei penal, o que é uma das finalidades do art. 312. Assim, a prisão preventiva é legal.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o art. 366 CPP se aplica aos crimes da Lei de Drogas, mas que a suspensão perdura por prazo máximo de 2 anos. Não há previsão de prazo máximo de 2 anos no CPP ou na Lei de Drogas. A suspensão do processo e do prazo prescricional dura até que o réu seja encontrado ou até a prescrição (que fica suspensa). A banca cria um prazo inexistente para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a prisão preventiva não se aplica porque só é admitida para crimes com pena máxima superior a 4 anos. Erro: essa regra é do art. 313, I, mas o inciso II do mesmo artigo autoriza a preventiva independentemente da pena, se o agente tiver condenação anterior definitiva por crime doloso. Caio preenche esse requisito, tornando cabível a medida. A banca usa a regra geral do inciso I como se fosse a única hipótese, ignorando a exceção do inciso II.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a decretação da prisão preventiva se aplica em vista de Caio contar com condenação anterior definitiva, em crime doloso. Isso corresponde exatamente ao art. 313, II, CPP. Não há exigência de pena máxima superior a 4 anos nessa hipótese. Portanto, a prisão preventiva é legal e fundamentada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o art. 366 CPP não se aplica aos crimes da Lei de Drogas, conforme ressalva expressa. Não há qualquer ressalva na Lei 11.343/2006 que exclua o art. 366. O procedimento dos crimes de drogas segue as regras do CPP no que não for disciplinado pela lei especial. O art. 366 é perfeitamente aplicável, e a suspensão do processo foi corretamente determinada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a prisão preventiva só é admitida para garantia da ordem pública, da ordem econômica e por conveniência da instrução criminal, omitindo a finalidade para assegurar a aplicação da lei penal, que consta expressamente no art. 312 CPP. O juiz, inclusive, fundamentou a prisão nesse motivo. Além disso, a preventiva pode ser decretada por qualquer dessas hipóteses, não sendo exaustiva a lista da alternativa. A omissão torna a assertiva falsa.

Conclusão

A única alternativa correta é a C, pois reconhece que a condenação anterior definitiva por crime doloso é fundamento autônomo para a prisão preventiva (art. 313, II, CPP), independentemente da pena máxima do novo crime. Este é o ponto central da questão.

Gabarito: letra C.