Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2019
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- vu053381
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- AAs leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade.
- BA lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
- CA lei penal não retroagirá, exceto se mais benéfica ao réu, desde que não iniciada a execução penal fixada em condenação transitada em julgado.
- DO princípio da continuidade normativa permite reconhecer abolitio criminis pela revogação da lei, se a conduta permanece típica em outro dispositivo legal.
- EA lei intermediária – vigente entre a data do fato e do julgamento – se mais favorável, terá dupla extra atividade: irretroatividade quanto à lei vigente na data do fato e ultratividade quanto à vigente na data do julgamento.