Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — VUNESP 2019
Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- Código
- vu053382
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que
- Ao princípio da humanidade das penas veda que o réu permaneça algemado durante audiência de instrução e julgamento, bem como que o condenado cumpra pena em estabelecimento prisional em localidade distante da família.
- Bo princípio da adequação social implica revogação da norma penal que estiver em desacordo à ordem social estabelecida.
- Csão princípios limitadores ao poder punitivo do Estado o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade.
- Dsão princípios constitucionais explícitos o da proporcionalidade, o da reserva legal e o da insignificância.
- Esão princípios norteadores da aplicação e execução da pena o da legalidade, o da intranscendência da pena e o da intervenção mínima do direito penal.