Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- vu053396
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Para colocação dos seus produtos e serviços na economia, o fornecedor deve adotar práticas comerciais condizentes com as regras existentes no sistema jurídico de proteção ao consumidor, sendo certo que
- Ao fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
- Bo consumidor responde por acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
- Cse equiparam aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas em questão.
- Do consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
- Eo ônus da prova da enganosidade ou abusividade da publicidade cabe ao consumidor.