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Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — VUNESP 2019

Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
vu053422
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A conduta de formar ajuste entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços, é tipificada como crime contra
  1. Aa ordem econômica.
  2. Bas relações de consumo.
  3. Ca ordem tributária.
  4. Do consumidor.
  5. Ea fé pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a ordem econômica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990)

Gabarito: letra A. A conduta descrita — formar ajuste entre ofertantes visando à fixação artificial de preços — é expressamente tipificada como crime contra a ordem econômica no art. 4º, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 8.137/1990.

A Lei nº 8.137/1990 divide os crimes em três capítulos: crimes contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º), crimes contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º) e crimes contra as relações de consumo (art. 7º). O art. 4º, II, 'a' determina:

Art. 4Lei-8137

Art. 4º — Constitui crime contra a ordem econômica:

II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

Portanto, a alternativa A é a correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta amolda-se perfeitamente ao art. 4º, II, 'a' da Lei 8.137/1990, que define como crime contra a ordem econômica o ajuste entre ofertantes para fixação artificial de preços.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Crimes contra as relações de consumo estão previstos no art. 7º da mesma lei (ex.: fraudar preços, induzir consumidor a erro, vender mercadoria em condições impróprias). A conduta de formar ajuste para fixar preços não se enquadra nesse dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Crimes contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º) envolvem sonegação fiscal, fraudes contra o fisco, etc. A fixação artificial de preços por ajuste entre concorrentes é alheia a esse capítulo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa repete o sentido de 'relações de consumo' (art. 7º), e portanto também está incorreta pelos mesmos motivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Crimes contra a fé pública são tipificados no Código Penal (arts. 289 a 311-A), como moeda falsa, falsificação de documentos, etc. A conduta em questão não se relaciona com a fé pública.

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra A.

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