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Questão de Direito Processual Penal — Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios — VUNESP 2019

Direito Processual PenalCompetência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Código
vu053423
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada
  1. Apelo lugar em que a ocorrência policial foi registrada.
  2. Bpelo lugar do domicílio do acusado ou da vítima.
  3. Cpelo lugar em que foi praticada a infração penal.
  4. Dpela matéria.
  5. Epela prevenção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência territorial dos Juizados Especiais Criminais

Gabarito: letra C. Nos termos do art. 63 da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. As demais alternativas contrariam a literalidade do dispositivo ou trazem critérios do CPP que não se aplicam aos Juizados.

A questão cobra a literalidade do art. 63 da Lei 9.099/95. O legislador optou por fixar o foro do Juizado Especial Criminal exclusivamente pelo local da prática da infração, diferentemente do CPP, que prevê regras subsidiárias (domicílio do réu, prevenção).

Art. 63Lei-9099

Art. 63 — "A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal."

Competência dos JECRIM (art. 63 Lei 9.099/95)
  • 1Critério territorial
    • Lugar da infração (regra primária)
  • 2Critérios NÃO aplicáveis
    • Lugar do registro policial
    • Domicílio do acusado/vítima
    • Prevenção (só subsidiária)
  • 3Competência material (ratione materiae)
    • Infrações de menor potencial ofensivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é determinada pelo lugar do registro da ocorrência policial. Não há previsão legal para esse critério. O art. 63 exige o local da prática da infração, não do registro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica o domicílio do acusado ou da vítima. Embora o CPP (art. 72) use esse critério quando o lugar da infração é desconhecido, o art. 63 da Lei 9.099/95 não adota essa regra para os Juizados. É um distrator baseado no CPP.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 63: "pelo lugar em que foi praticada a infração penal". É a regra legal, sem exceções ou alternativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Pela matéria" é um critério de competência material (ratione materiae) que define a especialização dos Juizados (infrações de menor potencial ofensivo), mas não é o critério territorial tratado no art. 63. A competência territorial é fixada pelo lugar da infração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prevenção é um critério subsidiário do CPP (arts. 71, 72, §1º, 75, parágrafo único) para desempatar concursos de competência, mas não é a regra primária do art. 63. Nos Juizados, a prevenção só incide se houver dúvida sobre o lugar da infração (art. 70, §3º, CPP aplicado subsidiariamente), mas não é o critério determinante previsto no art. 63.

Gabarito: letra C.

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