Questão de Direito Processual Penal — Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios — VUNESP 2019
Direito Processual PenalCompetência em matéria penal: definição, espécies e critérios
- Código
- vu053423
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada
- Apelo lugar em que a ocorrência policial foi registrada.
- Bpelo lugar do domicílio do acusado ou da vítima.
- Cpelo lugar em que foi praticada a infração penal.
- Dpela matéria.
- Epela prevenção.