Questão de Direito Processual Penal — Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios — VUNESP 2019
Direito Processual Penal›Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Código
vu053423
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada
Apelo lugar em que a ocorrência policial foi registrada.
Bpelo lugar do domicílio do acusado ou da vítima.
Cpelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Dpela matéria.
Epela prevenção.
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GabaritoC — pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
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Competência territorial dos Juizados Especiais Criminais
Gabarito: letra C. Nos termos do art. 63 da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. As demais alternativas contrariam a literalidade do dispositivo ou trazem critérios do CPP que não se aplicam aos Juizados.
A questão cobra a literalidade do art. 63 da Lei 9.099/95. O legislador optou por fixar o foro do Juizado Especial Criminal exclusivamente pelo local da prática da infração, diferentemente do CPP, que prevê regras subsidiárias (domicílio do réu, prevenção).
Art. 63Lei-9099
Art. 63 — "A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal."
Competência dos JECRIM (art. 63 Lei 9.099/95)
1Critério territorial
Lugar da infração (regra primária)
2Critérios NÃO aplicáveis
Lugar do registro policial
Domicílio do acusado/vítima
Prevenção (só subsidiária)
3Competência material (ratione materiae)
Infrações de menor potencial ofensivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é determinada pelo lugar do registro da ocorrência policial. Não há previsão legal para esse critério. O art. 63 exige o local da prática da infração, não do registro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indica o domicílio do acusado ou da vítima. Embora o CPP (art. 72) use esse critério quando o lugar da infração é desconhecido, o art. 63 da Lei 9.099/95 não adota essa regra para os Juizados. É um distrator baseado no CPP.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 63: "pelo lugar em que foi praticada a infração penal". É a regra legal, sem exceções ou alternativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Pela matéria" é um critério de competência material (ratione materiae) que define a especialização dos Juizados (infrações de menor potencial ofensivo), mas não é o critério territorial tratado no art. 63. A competência territorial é fixada pelo lugar da infração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prevenção é um critério subsidiário do CPP (arts. 71, 72, §1º, 75, parágrafo único) para desempatar concursos de competência, mas não é a regra primária do art. 63. Nos Juizados, a prevenção só incide se houver dúvida sobre o lugar da infração (art. 70, §3º, CPP aplicado subsidiariamente), mas não é o critério determinante previsto no art. 63.