Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — VUNESP 2019
Direito Processual Penal›Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
vu053424
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que
Apoderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.
Bnão será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
Cpoderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
Dnão será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).
Epoderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
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GabaritoB — não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
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Aplicação da lei processual penal no tempo
Gabarito: letra B. A questão trata da eficácia temporal da lei processual penal: as normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, conforme o art. 2º do CPP. Como a nova lei extinguiu o recurso antes da prolação da decisão recorrível, o recurso não pode mais ser interposto, independentemente de ser exclusivo da defesa.
O princípio que rege o direito intertemporal processual é o tempus regit actum: a lei nova aplica-se imediatamente, atingindo os atos processuais futuros, e apenas preserva a validade dos atos já praticados sob a lei anterior. Esse princípio está positivado no art. 2º do Código de Processo Penal:
Art. 2CPP
Art. 2º — A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
No caso concreto, a nova lei processual extinguiu um recurso que antes cabia exclusivamente à defesa. A decisão recorrível ainda não foi proferida, ou seja, o ato processual (interposição do recurso) ainda não foi praticado. Portanto, o recurso não existe mais no ordenamento jurídico, e não pode ser manejado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre lei processual e lei penal material. Muitos candidatos pensam que, por ser “exclusivo da defesa”, o recurso seria protegido pela irretroatividade da lei penal (art. 5º, XL, CF). No entanto, a extinção de um recurso é matéria processual, e a lei processual aplica-se desde logo, sem qualquer exceção para a defesa. O erro clássico é aplicar o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa a uma norma processual.
1Lei processual nova entra em vigor
2Aplica-se desde logoArt. 2º CPP
3Atos já praticados
4Válidos (lei anterior)
5Atos futuros
6Regidos pela lei nova
7Recurso extinto antes da decisão
8Não pode mais ser interposto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recurso poderia ser manejado por ser exclusivo da defesa. A exclusividade do recurso não impede sua extinção por lei nova. A lei processual é instrumento de persecução penal e seus prazos e institutos se alteram para ambas as partes, sem privilegiar a defesa quanto à aplicação temporal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Diz que “não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo”. É a exata reprodução do art. 2º do CPP: a lei nova atinge imediatamente o processo, e como o recurso foi extinto, não há mais previsão legal para sua interposição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o recurso poderia ser manejado porque o fato criminoso ocorreu sob a vigência da lei anterior. Esse é o princípio da irretroatividade da lei penal material (art. 5º, XL, CF). A extinção de recurso é matéria processual, não penal. O momento do crime é irrelevante para a aplicação da lei processual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas). Embora a paridade de armas seja um princípio processual, a extinção de um recurso exclusivo da defesa não necessariamente visa à igualdade; o fundamento legal é a aplicação imediata da lei processual. Além disso, a alternativa erra ao condicionar a impossibilidade do recurso a uma suposta finalidade da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Defende que o recurso poderia ser manejado porque o processo se iniciou sob a vigência da lei anterior. Esse raciocínio seria correto para a lei penal material (tempus regit actum para o crime), mas para a lei processual, o que importa é o momento da prática do ato. Como o recurso ainda não havia sido interposto, aplica-se a lei nova.
Resumo: A aplicação imediata da lei processual penal (art. 2º do CPP) determina que recurso extinto por lei nova não pode ser utilizado, mesmo que fosse exclusivo da defesa e mesmo que o processo já estivesse em curso.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de direito intertemporal, identifique se a norma é material ou processual. Se for processual, vale a regra do art. 2º do CPP: aplicação imediata, salvo atos já praticados. Guarde a diferença: lei penal material mais benéfica retroage (art. 5º, XL, CF); lei processual não retroage para prejudicar atos já praticados, mas atinge os futuros.