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Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — VUNESP 2019

Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
vu053424
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que
  1. Apoderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.
  2. Bnão será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
  3. Cpoderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
  4. Dnão será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).
  5. Epoderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da lei processual penal no tempo

Gabarito: letra B. A questão trata da eficácia temporal da lei processual penal: as normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, conforme o art. 2º do CPP. Como a nova lei extinguiu o recurso antes da prolação da decisão recorrível, o recurso não pode mais ser interposto, independentemente de ser exclusivo da defesa.

O princípio que rege o direito intertemporal processual é o tempus regit actum: a lei nova aplica-se imediatamente, atingindo os atos processuais futuros, e apenas preserva a validade dos atos já praticados sob a lei anterior. Esse princípio está positivado no art. 2º do Código de Processo Penal:

Art. 2CPP

Art. 2º — A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

No caso concreto, a nova lei processual extinguiu um recurso que antes cabia exclusivamente à defesa. A decisão recorrível ainda não foi proferida, ou seja, o ato processual (interposição do recurso) ainda não foi praticado. Portanto, o recurso não existe mais no ordenamento jurídico, e não pode ser manejado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre lei processual e lei penal material. Muitos candidatos pensam que, por ser “exclusivo da defesa”, o recurso seria protegido pela irretroatividade da lei penal (art. 5º, XL, CF). No entanto, a extinção de um recurso é matéria processual, e a lei processual aplica-se desde logo, sem qualquer exceção para a defesa. O erro clássico é aplicar o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa a uma norma processual.

  1. 1Lei processual nova entra em vigor
  2. 2Aplica-se desde logoArt. 2º CPP
  3. 3Atos já praticados
  4. 4Válidos (lei anterior)
  5. 5Atos futuros
  6. 6Regidos pela lei nova
  7. 7Recurso extinto antes da decisão
  8. 8Não pode mais ser interposto
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso poderia ser manejado por ser exclusivo da defesa. A exclusividade do recurso não impede sua extinção por lei nova. A lei processual é instrumento de persecução penal e seus prazos e institutos se alteram para ambas as partes, sem privilegiar a defesa quanto à aplicação temporal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Diz que “não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo”. É a exata reprodução do art. 2º do CPP: a lei nova atinge imediatamente o processo, e como o recurso foi extinto, não há mais previsão legal para sua interposição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o recurso poderia ser manejado porque o fato criminoso ocorreu sob a vigência da lei anterior. Esse é o princípio da irretroatividade da lei penal material (art. 5º, XL, CF). A extinção de recurso é matéria processual, não penal. O momento do crime é irrelevante para a aplicação da lei processual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas). Embora a paridade de armas seja um princípio processual, a extinção de um recurso exclusivo da defesa não necessariamente visa à igualdade; o fundamento legal é a aplicação imediata da lei processual. Além disso, a alternativa erra ao condicionar a impossibilidade do recurso a uma suposta finalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que o recurso poderia ser manejado porque o processo se iniciou sob a vigência da lei anterior. Esse raciocínio seria correto para a lei penal material (tempus regit actum para o crime), mas para a lei processual, o que importa é o momento da prática do ato. Como o recurso ainda não havia sido interposto, aplica-se a lei nova.

Resumo: A aplicação imediata da lei processual penal (art. 2º do CPP) determina que recurso extinto por lei nova não pode ser utilizado, mesmo que fosse exclusivo da defesa e mesmo que o processo já estivesse em curso.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de direito intertemporal, identifique se a norma é material ou processual. Se for processual, vale a regra do art. 2º do CPP: aplicação imediata, salvo atos já praticados. Guarde a diferença: lei penal material mais benéfica retroage (art. 5º, XL, CF); lei processual não retroage para prejudicar atos já praticados, mas atinge os futuros.

Gabarito: letra B

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