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Crime próprio quanto ao sujeito (art. 301 do CP)
Gabarito: letra E. O crime de atestado ideologicamente falso (CP, art. 301, caput) é crime próprio, pois só pode ser praticado por funcionário público no exercício da função pública, conforme literalidade do tipo: "em razão de função pública". As demais alternativas são crimes comuns ou, no caso da falsidade material de atestado (art. 301, §1º), expressamente considerada crime comum pela doutrina.
Em Direito Penal, crime próprio (ou especial) é aquele que exige uma qualidade especial do sujeito ativo (ex.: funcionário público, médico). Já o crime comum pode ser praticado por qualquer pessoa. O art. 301, caput, do Código Penal exige que a conduta seja praticada "em razão de função pública", restringindo o sujeito ativo ao funcionário público com atribuição para emitir atestados ou certidões.
Crime (CP)
Sujeito Ativo
Classificação
Atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)
Funcionário público (em razão da função)
Crime próprio
Adulteração de peça filatélica (art. 303)
Qualquer pessoa
Crime comum
Falsidade material de atestado (art. 301, §1º)
Qualquer pessoa
Crime comum
Falsidade ideológica (art. 299)
Qualquer pessoa
Crime comum
Falsificação de sinal público (art. 296, I)
Qualquer pessoa
Crime comum
Crime próprio (sujeito especial)
1Exige qualidade do agente
Funcionário público
Médico
Pai/mãe
2Ex.: art. 301, caput (atestado falso)
3Crime comum (qualquer pessoa)
Sem exigência especial
Art. 303 (peça filatélica)
Art. 299 (falsidade ideológica)
Art. 296, I (sinal público)
Art. 301, §1º (atestado material)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de adulteração de peça filatélica (art. 303) é crime comum. Qualquer pessoa pode reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica. Não há exigência de sujeito ativo especial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, §1º) é crime comum. A doutrina e a jurisprudência do STJ firmaram que esse §1º não exige qualidade especial do sujeito, sendo, portanto, crime comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A falsidade ideológica (art. 299) é crime comum. O tipo penal não exige que o agente seja funcionário público; pode ser praticado por qualquer pessoa que insira declaração falsa em documento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A falsificação de sinal público (art. 296, I) é crime comum. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa; não há restrição legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 301, caput, do CP descreve: "Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano."
Lei 2.848/1940 (Código Penal):
Art. 301 — "Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano."
A expressão "em razão de função pública" qualifica o sujeito ativo: somente o funcionário público autorizado a emitir atestados ou certidões pode praticar o crime. Trata-se, portanto, de crime próprio (especial) quanto ao sujeito.