Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2019

Contribuição de melhoria: conceito e espécie tributária

Gabarito: letra D. A contribuição de melhoria é a espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados, conforme o art. 81 do CTN e o art. 145, III, da CF/88. A alternativa D reproduz exatamente essa definição legal, sendo a única correta.

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica: a realização de obra pública que valorize o imóvel do contribuinte. Diferentemente dos impostos (tributos não vinculados, cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal), a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. O CTN estabelece dois limites importantes: o limite total é a despesa realizada com a obra, e o limite individual é o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A banca explora a confusão entre as espécies tributárias, especialmente entre taxa e contribuição de melhoria. Enquanto a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. As alternativas incorretas tentam atrair o candidato com nomes que não existem no ordenamento jurídico (como "taxa de acréscimo patrimonial" ou "taxa de valorização imobiliária") ou com a confusão entre contribuição de melhoria e contribuição social.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Taxa de acréscimo patrimonial" não é uma espécie tributária prevista no ordenamento jurídico. O nome "taxa" é utilizado de forma indevida, pois a valorização imobiliária decorrente de obra pública não se enquadra no fato gerador de taxa (exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível). A banca cria um nome fictício para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A taxa de serviço público tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN). A valorização imobiliária decorrente de obra pública não é um serviço público específico e divisível, mas sim uma obra que beneficia indiretamente o imóvel. Portanto, a hipótese do enunciado não se enquadra no conceito de taxa de serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contribuição social é uma espécie tributária distinta, destinada ao custeio de atividades estatais nas áreas de saúde, previdência, assistência social e educação (art. 195 da CF/88). A valorização imobiliária decorrente de obra pública não se enquadra no conceito de contribuição social, que tem finalidade específica de financiar a seguridade social. A banca tenta confundir o candidato com o termo "contribuição", mas a espécie correta é a contribuição de melhoria.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contribuição de melhoria é exatamente a espécie tributária descrita no enunciado: instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados. O art. 81 do CTN define essa espécie com precisão, e o art. 145, III, da CF/88 a prevê como tributo de competência comum da União, Estados, DF e Municípios. A alternativa D reproduz fielmente o conceito legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Taxa de valorização imobiliária" é outro nome fictício criado pela banca. A valorização imobiliária decorrente de obra pública não é fato gerador de taxa, mas sim de contribuição de melhoria. O nome "taxa" é utilizado de forma indevida para confundir o candidato, que pode associar a valorização imobiliária a uma taxa, quando na verdade a espécie correta é a contribuição de melhoria.

Gabarito: letra D