Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2019

Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) — prazo de entrega

Gabarito: letra A. A DOI é uma obrigação acessória, pois consiste em prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre operações imobiliárias, e deve ser apresentada até o último dia do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro ou averbação do ato. Essa regra está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010, que disciplina a DOI.

A obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113 do CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A entrega da DOI é uma prestação positiva (fazer), que visa auxiliar a fiscalização de operações com imóveis, especialmente para o controle do ganho de capital e do ITBI. O prazo de entrega é fixado em norma infralegal, no caso a IN RFB nº 1.112/2010, que estabelece o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do ato.

A banca explora a confusão entre o prazo da DOI e outros prazos tributários, como o de entrega de declarações (ex.: DCTF, que também é até o último dia do mês subsequente, mas com regras próprias) ou prazos de pagamento de tributos. É importante destacar que a obrigação acessória independe da existência de obrigação principal, e o seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o prazo previsto na IN RFB nº 1.112/2010: a DOI deve ser apresentada até o último dia do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro ou averbação do ato. Esse é o prazo padrão para a entrega da declaração, contado a partir do mês em que ocorreu o evento imobiliário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a DOI deve ser apresentada até o último dia do mês em que ocorreu o ato. Isso estaria correto se o prazo fosse contado dentro do próprio mês, mas a regra é que a entrega ocorra no mês subsequente. O prazo de um mês é para a entrega, não para a ocorrência do ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o prazo de 90 dias (nonagésimo dia). Esse prazo não corresponde ao da DOI. Prazos de 90 dias são comuns em outras obrigações, como a entrega de declarações anuais (ex.: DIRPF), mas não se aplicam à DOI, que tem prazo mensal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica o décimo quinto dia. Esse prazo é típico de pagamento de tributos (ex.: vencimento de tributos federais no 15º dia do mês subsequente), mas não é o prazo para entrega da DOI. A confusão entre prazo de pagamento e prazo de entrega de declaração é uma pegadinha comum.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica o décimo dia. Esse prazo também não corresponde ao da DOI. Prazos de 10 dias são raros em obrigações acessórias federais e não se aplicam a esta declaração.

Gabarito: letra A