Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2019

Anistia tributária: conceito e limites do art. 180 do CTN

Gabarito: letra E. O enunciado reproduz, com precisão, o caput e os incisos do art. 180 do Código Tributário Nacional, que define a anistia como o instituto de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, com as ressalvas ali previstas (crimes, contravenções, dolo, fraude, simulação e conluio). A alternativa E é a única que corresponde a essa descrição literal.

A anistia é uma das duas modalidades de exclusão do crédito tributário previstas no art. 175 do CTN, ao lado da isenção. A exclusão, diferentemente da extinção e da suspensão, atua preventivamente: impede que o crédito tributário chegue a ser constituído pelo lançamento. No caso da anistia, o que se exclui é a penalidade (multa) decorrente de infração à legislação tributária, e não o tributo em si — este é objeto da isenção. A distinção é essencial para não confundir os institutos.

O art. 180 do CTN estabelece o alcance temporal e as limitações da anistia. Vejamos o texto legal:

A leitura atenta do dispositivo revela os três elementos que a questão explora: (1) a anistia só alcança infrações anteriores à vigência da lei concessiva — daí seu caráter retrospectivo; (2) não se aplica a atos qualificados como crimes ou contravenções, nem a atos praticados com dolo, fraude ou simulação; (3) salvo disposição em contrário, também não se aplica a infrações resultantes de conluio. O enunciado da questão é uma paráfrase quase literal desse artigo, o que torna a identificação direta.

A banca VUNESP costuma cobrar esse tema de forma literal, exigindo do candidato o conhecimento do texto do art. 180. A pegadinha clássica é inverter o critério temporal (dizer que a anistia abrange infrações posteriores) ou confundir anistia com isenção, remissão ou denúncia espontânea. Nesta questão, todas as alternativas incorretas representam institutos vizinhos que não se confundem com a anistia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A isenção é a outra modalidade de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN), mas incide sobre o tributo, e não sobre a penalidade. Além disso, a isenção tem caráter prospectivo: a lei concessiva produz efeitos para fatos geradores futuros, enquanto a anistia tem efeito retrospectivo, alcançando infrações passadas. O enunciado fala em "infrações cometidas anteriormente à vigência da lei", o que é próprio da anistia, não da isenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prescrição intercorrente é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), relacionada à inércia da Fazenda Pública na cobrança judicial do crédito já constituído. Não guarda qualquer relação com o perdão de infrações anteriores à vigência de uma lei. O enunciado descreve um instituto de exclusão, não de extinção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), consistente no perdão do crédito já constituído (tributo ou multa já lançados). Diferentemente da anistia, que impede a constituição do crédito relativo à penalidade, a remissão atua sobre crédito existente. O enunciado fala em infrações anteriores à lei, o que é característico da anistia, não da remissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, é causa de exclusão da responsabilidade pela infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (ou depósito). Não se confunde com a anistia, que é um perdão legal concedido por lei, sem exigência de pagamento. Além disso, a denúncia espontânea não se aplica a infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, mas o enunciado descreve exatamente as hipóteses de não aplicação da anistia, o que não é o caso da denúncia espontânea.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz fielmente o art. 180 do CTN, que define a anistia como o instituto que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, com as ressalvas dos incisos I e II. É a única alternativa que corresponde à descrição do enunciado.

Gabarito: letra E