Questão de Direito Tributário — ITCMD — VUNESP 2019
Direito TributárioITCMD
- Código
- vu053431
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
As alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), são fixadas
- Apor lei ordinária estadual.
- Bpela Assembleia Legislativa do Estado ao qual competir.
- Cpelo Congresso Nacional.
- Dpelo Senado Federal.
- Epor lei complementar federal.