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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu053445
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
É correto afirmar que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal,
  1. Ao julgamento da ADI somente será efetuado se presentes na sessão a maioria absoluta dos membros do STF, e a declaração de inconstitucionalidade também dependerá da manifestação desse número mínimo de membros.
  2. Bconcedida a liminar na medida cautelar, essa decisão, ainda que proferida com efeitos retroativos, não poderá, por força de expressa vedação legal, tornar aplicável a legislação anterior acaso existente.
  3. Cé cabível a concessão de liminar em sede de medida cautelar, por decisão de pelo menos dois terços dos membros do STF, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc.
  4. Do não conhecimento da ADI, pela falta de algum dos seus requisitos de admissibilidade, acarreta a declaração de constitucionalidade da norma impugnada, em razão do caráter ambivalente dessa ação.
  5. Eo relator da ADI, dentre outras possíveis decisões, poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta e, ainda, cassar liminarmente acórdão contrário à orientação firmada.
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GabaritoE — o relator da ADI, dentre outras possíveis decisões, poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta e, ainda, cassar liminarmente acórdão contrário à orientação firmada.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Competências do Relator e Regras Processuais

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao listar poderes do relator na ADI, como negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, não conhecer em caso de incompetência manifesta e cassar liminarmente acórdão contrário à orientação firmada, conforme previsão da Lei 9.868/99 e do Regimento Interno do STF. As demais alternativas incorrem em erros quanto a quórum, efeitos da cautelar e consequências do não conhecimento.

Contexto Normativo

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é regida pela Lei 9.868/1999 e pela Constituição Federal. Seus principais requisitos processuais e decisórios são frequentemente cobrados em provas. A seguir, analisamos cada alternativa.

Critério

Regra correta (Lei 9.868/99 e CF)

Alternativa incorreta (A, B, C, D)

Quórum de instalação da sessão de julgamento

2/3 dos ministros (8)

Alternativa A: maioria absoluta (6)

Quórum para declaração de inconstitucionalidade

Maioria absoluta (art. 97 CF)

Alternativa A: confunde com quórum de instalação

Efeito da cautelar sobre legislação anterior

Torna aplicável a legislação anterior (art. 11, §2º Lei 9.868/99)

Alternativa B: afirma que não torna aplicável

Quórum para concessão de liminar

Maioria absoluta

Alternativa C: dois terços

Consequência do não conhecimento da ADI

Não implica declaração de constitucionalidade

Alternativa D: afirma que acarreta declaração de constitucionalidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o julgamento da ADI exige presença da maioria absoluta dos membros do STF (6 ministros) e que a declaração de inconstitucionalidade também depende desse número. O erro está no quórum de presença: para a instalação da sessão de julgamento, exige-se o quórum de 2/3 dos ministros (8 ministros), conforme o Regimento Interno do STF. Já a declaração de inconstitucionalidade realmente depende do voto da maioria absoluta (art. 97 da CF). A alternativa confunde os dois quóruns.

Art. 97CF/88

Art. 97 — "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário do Tribunal. A alternativa B afirma o oposto: que não poderá tornar aplicável a legislação anterior, o que contraria o art. 11, § 2º da Lei 9.868/1999.

Art. 11, §2Lei-9868

Art. 11, § 2º — "A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de liminar em ADI é decidida por maioria absoluta dos membros do STF, e não por dois terços. O quórum de 2/3 é exigido para modulação de efeitos, não para a cautelar. Quanto aos efeitos, a cautelar tem eficácia ex nunc (art. 11, § 1º da Lei 9.868/1999), mas pode ser concedida com efeitos retroativos. A alternativa acerta o efeito ex nunc, mas erra o quórum.

Art. 11, §1Lei-9868

Art. 11, § 1º — "A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa"

Alternativa D — ❌ Incorreta

O não conhecimento da ADI (por falta de requisitos de admissibilidade) significa que a ação não foi examinada quanto ao mérito, não havendo declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A alternativa alega que isso acarreta declaração de constitucionalidade, o que é falso. A ação é simplesmente arquivada sem julgamento de mérito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O relator da ADI possui os seguintes poderes: negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível (art. 4º, § 1º da Lei 9.868/1999?), não conhecer em caso de incompetência manifesta e cassar liminarmente acórdão contrário à orientação firmada. Esses poderes decorrem do art. 932 do CPC (aplicável subsidiariamente) e do Regimento Interno do STF. A alternativa descreve corretamente essas atribuições, sendo, portanto, a única correta.

NÃO CAIA NESSA!

Nas questões sobre ADI, lembre-se: quórum de presença = 2/3; quórum de decisão de mérito = maioria absoluta; quórum para cautelar = maioria absoluta; quórum para modulação = 2/3. Não confunda!

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E.

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