Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
vu053446
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar sobre a pertinência temática na ação direta de inconstitucionalidade (ADI):
AOs partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem ajuizar a ADI, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição da pertinência temática.
BTendo em vista as finalidades institucionais intrínsecas dessa entidade de classe de âmbito nacional em prol da sociedade, a Associação Nacional dos Defensores Públicos dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizamento da ADI, estando dispensada da comprovação da pertinência temática.
COs Estados e o Distrito Federal, quando do ajuizamento da ADI, devem comprovar a pertinência temática da pretensão formulada quando impugnarem ato normativo de outro Estado da Federação.
DOs conselhos de fiscalização profissional equiparam-se às entidades de classe, expressão que designa aquelas entidades vocacionadas à defesa dos interesses dos membros da respectiva categoria ou classe de profissionai, estando sujeitos, portanto, ao requisito da pertinência temática.
EOs Governadores de Estado estão sujeitos à comprovação da pertinência temática na ADI, mas não detém capacidade postulatória, devendo a inicial ser firmada pelo Procurador-Geral do Estado.
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GabaritoA — Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem ajuizar a ADI, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição da pertinência temática.
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Pertinência Temática na ADI
Gabarito: letra A. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são legitimados universais, não se sujeitando ao requisito da pertinência temática, ao contrário das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, que devem demonstrar a relação entre suas finalidades e o objeto da ação (STF, ADI 1.123 MC).
A pertinência temática é um requisito jurisprudencial criado pelo STF para limitar a legitimidade ativa de certos legitimados especiais, como confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, CF). Ela exige que a matéria impugnada na ADI tenha relação direta com os objetivos institucionais da entidade. Já os partidos políticos com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, CF) são considerados legitimados universais, pois defendem a ordem constitucional como um todo, independentemente do conteúdo material da norma. Essa diferenciação é pacífica na jurisprudência do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre legitimados universais e especiais. Lembre-se: partidos políticos com representação no Congresso, Presidente da República, Governadores, Mesas do Congresso, PGR e OAB são universais (sem necessidade de pertinência); já confederações sindicais e entidades de classe precisam demonstrar pertinência temática (art. 30, V, Lei 9.868/1999).
Art. 30Lei-9868
"V — as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais."
Esse dispositivo, embora aplicável ao TJDFT, ilustra a mesma lógica do STF para as entidades de classe em geral.
Legitimado Ativo na ADI
Natureza da Legitimidade
Exige Pertinência Temática?
Partido político com representação no Congresso Nacional
Universal
Não
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Especial
Sim
Governador de Estado
Universal
Não
Mesa da Assembleia Legislativa
Universal
Não
Presidente da República
Universal
Não
Procurador-Geral da República
Universal
Não
Conselho Federal da OAB
Universal
Não
Estado-membro ou Distrito Federal (quando impugna lei de outro ente)
Especial
Sim
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são legitimados universais; por isso, não precisam comprovar pertinência temática. A alternativa está correta ao afirmar que "não incide sobre as agremiações partidárias a restrição da pertinência temática".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) é uma entidade de classe de âmbito nacional, sujeita ao requisito da pertinência temática. Ela não está dispensada dessa comprovação, pois não é legitimada universal. Ademais, o STF já decidiu que associações de servidores públicos, mesmo de âmbito nacional, precisam demonstrar a pertinência (ADI 1.123 MC).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os Estados e o Distrito Federal, quando representados por seus Governadores (legitimados universais), não precisam comprovar pertinência temática ao impugnar ato normativo de outro ente federado. O Governador defende a ordem constitucional, sem restrição temática. A alternativa erra ao afirmar que devem comprovar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os conselhos de fiscalização profissional (CRM, CREA, etc.) são autarquias federais, não entidades de classe para fins de ADI. Eles não constam no rol do art. 103 da CF e, portanto, não possuem legitimidade para ajuizar ADI. A equiparação é inadequada, e mesmo que fossem entidades de classe, estariam sujeitos à pertinência temática, mas a alternativa os equipara erroneamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Governadores de Estado são legitimados universais e não estão sujeitos à comprovação de pertinência temática. Além disso, embora não detenham capacidade postulatória (devem ser representados por advogado), a inicial pode ser firmada por qualquer advogado constituído, não exclusivamente pelo Procurador-Geral do Estado. A alternativa erra ao impor a pertinência ao Governador.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, refletindo a jurisprudência consolidada do STF sobre a dispensa de pertinência temática para partidos políticos com representação no Congresso Nacional.