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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
vu053446
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar sobre a pertinência temática na ação direta de inconstitucionalidade (ADI):
  1. AOs partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem ajuizar a ADI, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição da pertinência temática.
  2. BTendo em vista as finalidades institucionais intrínsecas dessa entidade de classe de âmbito nacional em prol da sociedade, a Associação Nacional dos Defensores Públicos dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizamento da ADI, estando dispensada da comprovação da pertinência temática.
  3. COs Estados e o Distrito Federal, quando do ajuizamento da ADI, devem comprovar a pertinência temática da pretensão formulada quando impugnarem ato normativo de outro Estado da Federação.
  4. DOs conselhos de fiscalização profissional equiparam-se às entidades de classe, expressão que designa aquelas entidades vocacionadas à defesa dos interesses dos membros da respectiva categoria ou classe de profissionai, estando sujeitos, portanto, ao requisito da pertinência temática.
  5. EOs Governadores de Estado estão sujeitos à comprovação da pertinência temática na ADI, mas não detém capacidade postulatória, devendo a inicial ser firmada pelo Procurador-Geral do Estado.
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GabaritoA — Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem ajuizar a ADI, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição da pertinência temática.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pertinência Temática na ADI

Gabarito: letra A. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são legitimados universais, não se sujeitando ao requisito da pertinência temática, ao contrário das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, que devem demonstrar a relação entre suas finalidades e o objeto da ação (STF, ADI 1.123 MC).

A pertinência temática é um requisito jurisprudencial criado pelo STF para limitar a legitimidade ativa de certos legitimados especiais, como confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, CF). Ela exige que a matéria impugnada na ADI tenha relação direta com os objetivos institucionais da entidade. Já os partidos políticos com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, CF) são considerados legitimados universais, pois defendem a ordem constitucional como um todo, independentemente do conteúdo material da norma. Essa diferenciação é pacífica na jurisprudência do STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre legitimados universais e especiais. Lembre-se: partidos políticos com representação no Congresso, Presidente da República, Governadores, Mesas do Congresso, PGR e OAB são universais (sem necessidade de pertinência); já confederações sindicais e entidades de classe precisam demonstrar pertinência temática (art. 30, V, Lei 9.868/1999).

Art. 30Lei-9868

"V — as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais."

Esse dispositivo, embora aplicável ao TJDFT, ilustra a mesma lógica do STF para as entidades de classe em geral.

Legitimado Ativo na ADI

Natureza da Legitimidade

Exige Pertinência Temática?

Partido político com representação no Congresso Nacional

Universal

Não

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Especial

Sim

Governador de Estado

Universal

Não

Mesa da Assembleia Legislativa

Universal

Não

Presidente da República

Universal

Não

Procurador-Geral da República

Universal

Não

Conselho Federal da OAB

Universal

Não

Estado-membro ou Distrito Federal (quando impugna lei de outro ente)

Especial

Sim

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são legitimados universais; por isso, não precisam comprovar pertinência temática. A alternativa está correta ao afirmar que "não incide sobre as agremiações partidárias a restrição da pertinência temática".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) é uma entidade de classe de âmbito nacional, sujeita ao requisito da pertinência temática. Ela não está dispensada dessa comprovação, pois não é legitimada universal. Ademais, o STF já decidiu que associações de servidores públicos, mesmo de âmbito nacional, precisam demonstrar a pertinência (ADI 1.123 MC).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Estados e o Distrito Federal, quando representados por seus Governadores (legitimados universais), não precisam comprovar pertinência temática ao impugnar ato normativo de outro ente federado. O Governador defende a ordem constitucional, sem restrição temática. A alternativa erra ao afirmar que devem comprovar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os conselhos de fiscalização profissional (CRM, CREA, etc.) são autarquias federais, não entidades de classe para fins de ADI. Eles não constam no rol do art. 103 da CF e, portanto, não possuem legitimidade para ajuizar ADI. A equiparação é inadequada, e mesmo que fossem entidades de classe, estariam sujeitos à pertinência temática, mas a alternativa os equipara erroneamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Governadores de Estado são legitimados universais e não estão sujeitos à comprovação de pertinência temática. Além disso, embora não detenham capacidade postulatória (devem ser representados por advogado), a inicial pode ser firmada por qualquer advogado constituído, não exclusivamente pelo Procurador-Geral do Estado. A alternativa erra ao impor a pertinência ao Governador.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, refletindo a jurisprudência consolidada do STF sobre a dispensa de pertinência temática para partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

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