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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
vu053447
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando o histórico do constitucionalismo, que culmina com o neoconstitucionalismo, e atentando, em especial, para os seus elementos formadores e integrantes, assinale a alternativa que, corretamente, contempla uma afirmação relacionada a uma das particularidades ou características do neoconstitucionalismo.
  1. AÀ jurisdição constitucional, no âmbito de sua atuação como intérprete constitucional, é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos de cunho representativo.
  2. BNo neoconstitucionalismo atual, o âmbito de poder de deliberação política das maiorias democráticas é amplo e quase que incontrastável.
  3. CO valor normativo supremo da Constituição surge de pronto no neoconstitucionalismo, como uma verdade autoevidente, latente na norma jurídica, agora reconhecido formalmente.
  4. DA Constituição caracteriza-se pela absorção de valores morais e políticos, fenômeno conhecido pela materialização da Constituição.
  5. EOs postulados éticos-morais deixam de ter vinculatividade jurídica, devendo os juízes constitucionais se ater à fundamentação objetiva preestabelecida pelo próprio sistema jurídico.
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GabaritoD — A Constituição caracteriza-se pela absorção de valores morais e políticos, fenômeno conhecido pela materialização da Constituição.

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Neoconstitucionalismo e suas características

Gabarito: letra D. O neoconstitucionalismo é marcado pela incorporação de valores morais e políticos ao texto constitucional, fenômeno conhecido como materialização da Constituição. As demais alternativas distorcem esse movimento: ora negam o papel da jurisdição constitucional (A), ora exaltam excessivamente o poder das maiorias (B), ora tratam a supremacia constitucional como algo autoevidente (C), ora rejeitam a vinculatividade dos postulados éticos (E).

O neoconstitucionalismo surge no pós-Segunda Guerra como reação ao positivismo jurídico e ao totalitarismo. Suas principais características incluem: (a) força normativa da Constituição, que deixa de ser mera carta política e se torna norma jurídica suprema e vinculante; (b) expansão da jurisdição constitucional, com atuação ativa dos tribunais na concretização de direitos; (c) materialização ou constitucionalização do direito, isto é, a absorção de valores morais e políticos (como dignidade da pessoa humana, justiça social) pelo ordenamento jurídico; (d) aplicação direta de princípios, com maior peso à ponderação e ao sopesamento; (e) limitação do poder das maiorias legislativas pelos direitos fundamentais e pelas cláusulas pétreas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que à jurisdição constitucional é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos representativos. No neoconstitucionalismo, ao contrário, a jurisdição constitucional exerce papel ativo no controle de constitucionalidade, podendo inclusive declarar a inconstitucionalidade de leis aprovadas pelo legislativo, limitando o poder das maiorias. O que se veda é o ativismo desmedido, mas não a própria interferência. Portanto, a afirmação é incompatível com o neoconstitucionalismo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o âmbito de poder de deliberação política das maiorias democráticas é amplo e quase incontrastável. Na verdade, o neoconstitucionalismo impõe limites substanciais ao legislador: as leis devem respeitar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, que funcionam como freios à atuação das maiorias. O controle de constitucionalidade, por exemplo, permite que o Judiciário anule leis majoritárias que violem a Constituição. Logo, o poder das maiorias não é incontrastável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o valor normativo supremo da Constituição surge de pronto no neoconstitucionalismo, como verdade autoevidente. Essa visão é equivocada: a supremacia formal e material da Constituição é uma construção histórica, que demandou a superação do modelo de constituição meramente política (como no constitucionalismo do século XIX) e a afirmação de sua eficácia normativa. No neoconstitucionalismo, essa supremacia é reconhecida e garantida, mas não é autoevidente; ela decorre de uma opção teórica e de mecanismos como o controle de constitucionalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta com precisão uma das marcas do neoconstitucionalismo: a Constituição deixa de ser um documento apenas político para incorporar valores morais e políticos, fenômeno chamado de materialização da Constituição ou constitucionalização do direito. Esse processo faz com que princípios como dignidade, igualdade e justiça penetrem em todos os ramos do direito, tornando-se normas jurídicas vinculantes. É a superação do positivismo formalista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os postulados ético-morais deixam de ter vinculatividade jurídica, devendo os juízes ater-se à fundamentação objetiva preestabelecida. No neoconstitucionalismo, ocorre exatamente o oposto: os valores ético-morais são incorporados ao direito (positivação de princípios) e passam a ter força normativa. Os juízes, ao aplicar princípios, frequentemente recorrem a ponderações que envolvem juízos morais. A ideia de que a fundamentação deve ser apenas objetiva e preestabelecida é própria do positivismo, não do neoconstitucionalismo.

Gabarito: letra D.

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