Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2019
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu053488
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é
- Apermitida, desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora revogada.
- Bvedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.
- Cpermitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver perdido sua vigência.
- Dpermitida, mas limitada aos casos em que a lei revogadora é de vigência temporária.
- Epermitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei outrora revogada tenha sua vigência restabelecida.