Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul — VUNESP 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- vu053500
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e com o Código Civil Brasileiro em vigor, é correto afirmar:
- Aas procurações em causa própria relativas a bens imóveis não precisam conter os requisitos da venda e compra.
- Bos emolumentos devidos são os de escritura sem valor declarado.
- Cas procurações em causa própria são regidas pelas normas gerais do mandato.
- Da sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, devendo o mandatário prestar contas, embora possa transmitir para si os bens objeto do mandato.
- Epara a sua lavratura, será recolhido o imposto de transmissão