Lei de Drogas – Cultivo para Consumo Pessoal
Gabarito: letra D. A conduta de cultivar plantas para preparação de pequena quantidade de droga, para consumo pessoal, é típica (prevista no art. 28, §1º da Lei 11.343/2006) e punida com as penas do caput do art. 28, que incluem prestação de serviços à comunidade – e não pena privativa de liberdade.
A banca testa a distinção entre o tráfico (art. 33) e o consumo pessoal (art. 28). Enquanto o tráfico prevê reclusão de 5 a 15 anos, o consumo pessoal é sancionado com medidas educativas e penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade.
Conduta | Tipicidade | Pena | Fundamento Legal |
|---|
Cultivo para consumo pessoal (pequena quantidade) | Típica | Prestação de serviços à comunidade (entre outras) | Art. 28, §1º c/c caput, Lei 11.343/2006 |
Tráfico de drogas (art. 33) | Típica | Reclusão de 5 a 15 anos | Art. 33, caput, Lei 11.343/2006 |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser "típica, mas não punível". A conduta é sim punível: o art. 28 prevê penas como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo. Logo, há punição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz ser "atípica". A conduta está expressamente tipificada no art. 28, §1º da Lei 11.343/2006. Portanto, é típica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma ser punida com reclusão de 5 a 15 anos, com possibilidade de redução. Essa é a pena do tráfico (art. 33, caput e §4º), não do consumo pessoal. A confusão é clássica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta é típica e punida com as penas do art. 28, entre as quais a prestação de serviços à comunidade (inciso II). O §1º do art. 28 submete o cultivo para consumo pessoal às mesmas medidas do caput. Veja a literalidade:
Art. 28, §1Lei-11343
Art. 28 — "Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...) II – prestação de serviços à comunidade (...)"
§ 1º — "Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica."
A alternativa menciona "por exemplo", pois a prestação de serviços é uma das penas possíveis, ao lado de advertência e curso educativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o mesmo erro da alternativa C: atribui a pena de reclusão de 5 a 15 anos (tráfico) à conduta de consumo pessoal. A pena correta é a do art. 28.
Gabarito: letra D.