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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — VUNESP 2019

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
vu053520
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com a Lei nº 11.343/06, a conduta de cultivar, para seu consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, é considerada
  1. Atípica, mas não punível.
  2. Batípica.
  3. Ctípica e punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa.
  4. Dtípica e punida, por exemplo, com pena de prestação de serviços à comunidade.
  5. Etípica e punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — típica e punida, por exemplo, com pena de prestação de serviços à comunidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas – Cultivo para Consumo Pessoal

Gabarito: letra D. A conduta de cultivar plantas para preparação de pequena quantidade de droga, para consumo pessoal, é típica (prevista no art. 28, §1º da Lei 11.343/2006) e punida com as penas do caput do art. 28, que incluem prestação de serviços à comunidade – e não pena privativa de liberdade.

A banca testa a distinção entre o tráfico (art. 33) e o consumo pessoal (art. 28). Enquanto o tráfico prevê reclusão de 5 a 15 anos, o consumo pessoal é sancionado com medidas educativas e penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade.

Conduta

Tipicidade

Pena

Fundamento Legal

Cultivo para consumo pessoal (pequena quantidade)

Típica

Prestação de serviços à comunidade (entre outras)

Art. 28, §1º c/c caput, Lei 11.343/2006

Tráfico de drogas (art. 33)

Típica

Reclusão de 5 a 15 anos

Art. 33, caput, Lei 11.343/2006

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser "típica, mas não punível". A conduta é sim punível: o art. 28 prevê penas como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo. Logo, há punição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz ser "atípica". A conduta está expressamente tipificada no art. 28, §1º da Lei 11.343/2006. Portanto, é típica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma ser punida com reclusão de 5 a 15 anos, com possibilidade de redução. Essa é a pena do tráfico (art. 33, caput e §4º), não do consumo pessoal. A confusão é clássica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta é típica e punida com as penas do art. 28, entre as quais a prestação de serviços à comunidade (inciso II). O §1º do art. 28 submete o cultivo para consumo pessoal às mesmas medidas do caput. Veja a literalidade:

Art. 28, §1Lei-11343

Art. 28 — "Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...) II – prestação de serviços à comunidade (...)"

§ 1º — "Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica."

A alternativa menciona "por exemplo", pois a prestação de serviços é uma das penas possíveis, ao lado de advertência e curso educativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o mesmo erro da alternativa C: atribui a pena de reclusão de 5 a 15 anos (tráfico) à conduta de consumo pessoal. A pena correta é a do art. 28.

Gabarito: letra D.

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