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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2019

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
vu053522
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do art. 107 do CP:
  1. Aa detração.
  2. Ba absolvição.
  3. Co indulto.
  4. Do perdão, ainda que não aceito pelo ofendido, nos crimes de ação privada.
  5. Ea remição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o indulto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Causas de extinção da punibilidade (art. 107 CP)

Gabarito: letra C. O indulto é uma das causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal (inciso II). As demais alternativas ou não constam do rol legal ou apresentam condições incorretas.

O art. 107 do CP estabelece as hipóteses em que a pretensão punitiva estatal é extinta. Entre elas, destacam-se: a morte do agente, a anistia, a graça, o indulto (alternativa C correta), a decadência, a perempção, a renúncia, o perdão do ofendido (aceito), a retratação do agente (nos casos admitidos) e a prescrição. A banca cobra o conhecimento desse rol.

Causa de extinção da punibilidade

Previsão no art. 107 do CP

Observação

Morte do agente

Inciso I

Extingue a punibilidade

Anistia, graça ou indulto

Inciso II

Indulto (alternativa C) é causa correta

Decadência

Inciso III

Extingue a punibilidade

Perempção

Inciso IV

Extingue a punibilidade

Renúncia ao direito de queixa

Inciso V

Extingue a punibilidade

Perdão do ofendido (aceito)

Inciso V

Não aceito (alternativa D) não extingue

Retratação do agente (nos casos legais)

Inciso VI

Extingue a punibilidade

Prescrição

Inciso VII

Extingue a punibilidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

A detração é o cômputo do tempo de prisão provisória ou de internação na pena definitiva (art. 42 do CP), não constituindo causa de extinção da punibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A absolvição é uma sentença que reconhece a inexistência do fato ou a ausência de provas, entre outras hipóteses. A extinção da punibilidade ocorre após a condenação ou em situações específicas listadas no art. 107, e a absolvição não é uma delas.

Alternativa C — ✅ Correta

O indulto é causa expressa de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP). Trata-se de ato do Presidente da República que perdoa a pena, extinguindo a punibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O perdão do ofendido é causa de extinção da punibilidade nos crimes de ação privada (art. 105 CP). No entanto, ele depende de aceitação do querelado, conforme o art. 58, parágrafo único, do CPP. Vejamos os dispositivos:

Art. 105CP

Art. 105 — O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Art. 58CPP

Art. 58 — Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. Parágrafo único: Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

A alternativa afirma que o perdão extingue a punibilidade "ainda que não aceito pelo ofendido", o que é incorreto: quem concede o perdão é o ofendido; o aceite é do querelado. Além disso, o perdão não aceito não produz efeitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remição é a forma de reduzir a pena pelo trabalho ou estudo durante a execução (art. 126 da LEP). Não é causa de extinção da punibilidade, mas sim de cumprimento da pena.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o aluno ao incluir o perdão do ofendido com a ressalva incorreta de "não aceito pelo ofendido". O candidato deve lembrar que o perdão, para ser eficaz, precisa ser aceito pelo querelado (ou o silêncio equivale a aceitação — art. 58 CPP). A alternativa D parece tentadora, mas o detalhe a torna errada.

Gabarito: letra C. Apenas o indulto está correto como causa de extinção da punibilidade nos exatos termos do art. 107 do CP.

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