Questão de Direito Penal — Ação penal pública condicionada à representação — VUNESP 2019
Direito Penal›Ação penal pública condicionada à representação
Código
vu053523
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, esta é
Airretratável, depois de oferecida a denúncia.
Bretratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois de cometido o fato criminoso.
Cirretratável, como regra, nos crimes hediondos.
Dretratável, até o recebimento da denúncia.
Eretratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois da ciência da autoria do fato criminoso.
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GabaritoA — irretratável, depois de oferecida a denúncia.
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Ação penal pública condicionada à representação — Retratabilidade
Gabarito: alternativa A. A representação nos crimes de ação pública condicionada é irretratável depois de oferecida a denúncia, conforme dispõem o art. 102 do Código Penal e o art. 25 do Código de Processo Penal. As demais alternativas misturam prazos, confundem oferecimento com recebimento ou criam exceções inexistentes.
A representação é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada. O ofendido ou seu representante legal manifesta o desejo de que o Ministério Público prossiga com a persecução penal. Esse direito de representação deve ser exercido no prazo de 6 meses contados da ciência da autoria (decadência). Quanto à retratação (desistência da representação), o legislador fixou um marco: antes do oferecimento da denúncia, é possível retratar-se; depois, a representação torna-se irretratável. É o que está literalmente nos dispositivos:
Art. 102CP
Código Penal, Art. 102: "A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia."
Art. 25CPP
Código de Processo Penal, Art. 25: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia."
Aspecto
Regra legal
Prazo
Marco temporal
Exercício da representação
Direito do ofendido
6 meses (decadencial)
Da ciência da autoria
Retratação (desistência)
Possível
Até o oferecimento da denúncia
Antes da denúncia
Irretratabilidade
Obrigatória
Após o oferecimento da denúncia
Depois da denúncia
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia. Perfeita consonância com o art. 102 do CP e art. 25 do CPP. A partir do momento em que o Ministério Público oferece a denúncia, o ofendido não pode mais retirá-la.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a representação é retratável apenas até 6 meses depois de cometido o fato criminoso. Há dois erros: (1) o prazo de 6 meses é o decadencial para oferecer a representação (art. 38 do CPP), não para retratar-se; (2) a contagem inicial é da ciência da autoria, não da data do fato. A retratação pode ocorrer a qualquer tempo até o oferecimento da denúncia, independentemente do prazo de 6 meses.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a representação é irretratável como regra nos crimes hediondos. Não existe tal exceção. A regra de irretratabilidade após o oferecimento da denúncia é geral para todos os crimes de ação pública condicionada, sem distinção quanto à hediondez. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) não altera esse aspecto processual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a representação é retratável até o recebimento da denúncia. O marco correto é o oferecimento da denúncia. O recebimento é ato posterior do juiz; após o oferecimento já não cabe retratação. A banca troca os conceitos para confundir o candidato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a representação é retratável apenas até 6 meses depois da ciência da autoria. Novamente, o prazo de 6 meses diz respeito ao exercício do direito de representação, não à retratação. A retratação pode ser exercida enquanto não oferecida a denúncia, sem prazo fixo. A alternativa mistura o prazo decadencial com a possibilidade de retratação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo decadencial de 6 meses para representar e o momento da retratação. Além disso, troca "oferecimento" por "recebimento" da denúncia e inventa uma regra especial para crimes hediondos. O aluno deve memorizar que o marco da irretratabilidade é o oferecimento da denúncia e que a retratação é livre até esse ato.