Questão de Direito Processual Penal — Encerramento do Inquérito Policial — VUNESP 2019
Direito Processual Penal›Encerramento do Inquérito Policial
Código
vu053524
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Nos estritos termos do art. 18 do CPP, é correto afirmar que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de a base para a denúncia,
Anão existe mais possibilidade de a autoridade policial investigar o fato.
Bfica a autoridade policial impedida de investigar o mesmo indiciado com relação ao mesmo fato, podendo, contudo, continuar com a investigação de novos suspeitos.
Capenas mediante nova requisição ministerial ou judicial específica a autoridade policial pode proceder a novas investigações.
Da autoridade policial tem autonomia para seguir nas investigações, complementando-as, mas não pode repetir a produção das provas que já constam dos autos.
Ea autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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GabaritoE — a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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Arquivamento do inquérito policial e possibilidade de novas pesquisas
Gabarito: letra E. Nos termos do art. 18 do CPP, após o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de outras provas. Esse é o teor literal do dispositivo, que confere uma autorização expressa, e não uma proibição ou condicionamento.
A banca explora a redação do art. 18 do Código de Processo Penal, que é curta e direta:
Art. 18CPP
Art. 18 — Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
A expressão "poderá" indica uma faculdade, e não uma obrigação ou vedação. A única condição é que haja notícia de outras provas. Não há necessidade de nova requisição ministerial ou judicial, nem limitação quanto à repetição de provas já produzidas.
1Arquivamento por falta de base
2Notícia de novas provas
3[+] Autoridade policial pode novas pesquisas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "não existe mais possibilidade de a autoridade policial investigar o fato". O art. 18 expressamente autoriza novas pesquisas, contrariando essa assertiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade fica impedida de investigar o mesmo indiciado com relação ao mesmo fato, podendo investigar novos suspeitos. O art. 18 não faz essa distinção; permite novas pesquisas sem restrição quanto ao sujeito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona as novas investigações a "nova requisição ministerial ou judicial específica". O art. 18 não impõe essa exigência; a autoridade age de ofício se tiver notícia de novas provas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a autoridade pode complementar as investigações, mas não pode repetir a produção de provas já constantes dos autos. O art. 18 não veda a repetição; apenas autoriza novas pesquisas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 18 do CPP: a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que o arquivamento encerra definitivamente as investigações. No entanto, o art. 18 cria uma exceção expressa: se surgir notícia de novas provas, a autoridade pode reabrir as pesquisas. O termo "poderá" é permissivo, e a única condição é a existência de novas provas.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso