Questão de Direito Processual Penal — Encerramento do Inquérito Policial — VUNESP 2019
Direito Processual PenalEncerramento do Inquérito Policial
- Código
- vu053524
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Nos estritos termos do art. 18 do CPP, é correto afirmar que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de a base para a denúncia,
- Anão existe mais possibilidade de a autoridade policial investigar o fato.
- Bfica a autoridade policial impedida de investigar o mesmo indiciado com relação ao mesmo fato, podendo, contudo, continuar com a investigação de novos suspeitos.
- Capenas mediante nova requisição ministerial ou judicial específica a autoridade policial pode proceder a novas investigações.
- Da autoridade policial tem autonomia para seguir nas investigações, complementando-as, mas não pode repetir a produção das provas que já constam dos autos.
- Ea autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.